Justiça Federal e governo do Estado assinam termo de cooperação para uso de tornozeleira eletrônica
Usuários de tornozeleira eletrônica condenados por crimes federais passarão a integrar o sistema da Susepe
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A Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) e o governo do Estado assinaram, nesta sexta-feira, em Porto Alegre, um termo de cooperação para o monitoramento eletrônico de apenados do sistema federal. Com a medida, os usuários de tornozeleira eletrônica condenados por crimes federais passarão a integrar o sistema da Superintendência dos Serviços Penitenciários/RS (Susepe), que fará a colocação, acompanhamento e retirada dos equipamentos. Atualmente, há cerca de 300 apenados nessa condição.
Segundo a legislação penal, o monitoramento eletrônico pode ser determinado quando o juiz autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar. Já a administração, execução e controle da monitoração são de competência dos órgãos de gestão penitenciária. No Rio Grande do Sul, a Susepe é o órgão com maior qualificação na área, sendo responsável por mais de 4 mil monitorados em 2020.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT4), Ricardo Teixeira do Valle Pereira, destacou a importância da parceria. “Trata-se de resolver adequadamente os problemas. Que as prisões cautelares sejam substituídas por outras medidas que viabilizem o controle daquela pessoa e os direitos humanos”, justificou. Segundo o desembargador, o uso desta tecnologia permite que as penas sejam cumpridas de forma efetiva e razoável. “Há dados expressivos do uso da tornozeleira, retirando o encargo do sistema penitenciário. Temos certeza que os frutos dessa parceria serão colhidos.”
O secretário estadual de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, Mauro Rauschild, considera a utilização das tornozeleiras como uma garantia ao respeito da lotação adequada das casas prisionais, necessário para “garantir dignidade, respeito e condições de habitação”. “Uma lotação adequada também beneficiaria servidores que trabalham dentro da casa prisional, que ficam expostos a todos os riscos que decorrem das tensões dentro do sistema de uma casa superpopulosa”, afirmou.
Segundo o secretário, 61% dos privados de liberdade no Rio Grande do Sul não tem o ensino fundamental completo, 38% tem entre 18 e 29 anos, 33% são negros ou pardas – o dobro da população negra e parda do Estado. “Então, ser jovem, sem educação e negro é ter o risco aumentado de fazer parte do sistema prisional”, ponderou.
“São essas pessoas, em sua maioria, que podem estar sendo beneficiadas pela oportunidade do uso da tornozeleira e terem resgatada a sua dignidade”, argumentou Rauschild. Os apenados beneficiados pelo uso da tornozeleira ganham uma chance de “retornar ao convívio social e poder retornar ao seio de sua família, buscar oportunidades de trabalho e educação”, finalizou.
“Poder contribuir a partir desse termo é uma satisfação. Permitir que a pessoa privada de liberdade tenha mais uma opção para cumprir sua pena: a liberdade monitorada. Daqui pra frente poderemos ofertar toda uma gama de serviços atrelados ao monitoramento eletrônico. É a sociedade quem ganha”, acrescentou o superintendente dos Serviços Penitenciários, José Giovani Rodrigues de Souza.
