Organização criminosa que fraudava pagamento do seguro DPVAT é alvo da Polícia Civil

A Polícia Civil deflagrou na manhã desta quarta-feira a operação Aleteia com o objetivo de desarticular uma organização criminosa que cometia fraudes para receber o seguro do Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, conhecido como DPVAT. O grupo criminoso, com base de atuação no Vale do Taquari, atuava em vários municípios gaúchos, como Lajeado, Cruzeiro do Sul, Estrela, Arroio do Meio, Teutônia, Venâncio Aires, Estância Velha e Portão.

A ação foi deflagrada pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) de Lajeado, sob comando do delegado Dinarte Marshall Júnior, e teve apoio da Brigada Militar. Houve o cumprimento de 17 mandados de busca e apreensão em residências e empresas dos acusados. Todo o material recolhido passará por análise e os envolvidos serão ouvidos para conclusão dos inquéritos policiais.

Investigação 

As investigações duraram cerca de 18 meses. A equipe da Draco de Lajeado apurou que a organização criminosa realizava a falsificação de documentos, aliciamento de peritos, falsidade ideológica e registros inautênticos de ocorrências, entre outras atividades ilícitas. Por meio de um estruturado e hierarquizado esquema, os estelionatários encaminhavam os pedidos ilegítimos de pagamento de seguros do DPVAT.

Cerca de 90 inquéritos policiais foram abertos e apuram fraudes ocorridas entre os anos de 2014 a 2021, sendo que alguns outros já foram remetidos ao Poder Judiciário. Muitos desses procedimentos foram originados por “notícias-crime” oriundas da seguradora administradora do seguro DPVAT.

Centenas de casos individualizados estavam nas delegacias da região do Vale do Taquari, mas foram reunidos na Draco de Lajeado. Nas diligências, oitivas e buscas por provas contra os envolvidos, os policiais civis identificaram seis células que agiam na região, sendo interligadas.

Até o momento, os policiais civis apuraram que 16 clínicas médicas ou hospitais tiveram documentos fraudados nas regiões do Vale do Taquari, Vale do Rio Pardo, Serra e Região Metropolitana de Porto Alegre. Além disso, 28 médicos tiveram documentos, atestados, prontuários e exames com dados adulterados ou utilização de seus nomes de forma indevida.

Os agentes conseguiram provas de que laudos médicos foram adulterados para que a organização criminosa pudesse ganhar valores bem acima do que previam as reais lesões das vítimas. Em muitos casos, as vítimas sequer tinham ficado feridas em acidentes de trânsito. Além disso, os carimbos e receituários médicos foram adulterados para burlar a segurança da seguradora, responsável pelo pagamento dos seguros DPVAT.

Prejuízos 

A seguradora, que era responsável pelo gerenciamento do sistema, informou aos policiais civis que os grupos investigados receberam cerca de R$ 5 milhões em pagamentos de seguros do DPVAT em 2018 e 2019. Contudo, pelo volume de encaminhamentos de pedidos de seguro, a equipe da Draco de Lajeado calculou que o valor pode chegar a R$ 8 milhões nos últimos quatro anos.

Muitos dos integrantes possuem bens incompatíveis com os rendimentos conhecidos. Um casal integrante de um dos grupos, por exemplo, tem uma residência anunciada para a venda por R$ 900 mil.

Durante o trabalho investigativo, os policiais civis verificaram que com a pandemia de Covid-19, em 2020 e 2021, as fraudes se acentuaram devido à ausência de contato físico entre as vítimas e os fraudadores. Os registros, notas de despesas, exames e demais documentos eram encaminhados via eletrônica pelas vítimas, que não sabiam das adulterações realizadas pela organização criminosa.

Esquema 

A maioria agia com escritórios de auxílio ao encaminhamento do seguro DPVAT. Esses escritórios mantinham contato com informantes de dentro dos hospitais que avisavam sobre a entrada de pessoas envolvidas em acidentes de trânsito. Os golpistas procuravam as vítimas e diziam até que sem a ajuda deles não receberiam o seguro.

Em seguida, dependendo das lesões, os estelionatários encaminhavam os pedidos de seguro DPVAT, mas na maioria das vezes com lesões maiores que aquelas realmente existentes. Os valores a mais ficavam com a quadrilha.

Após receber os documentos da vítima, os golpistas adulteravam os laudos apresentados, levavam a pessoa para uma consulta com um fisioterapeuta que participava do golpe. As lesões eram “agravadas” ou transformavam-se em "invalidez permanente", aumentando o valor a ser recebido. Houve um caso que foi fraudado o registro policial e o atestado de óbito de uma pessoa. Este pagamento, porém, não foi pago pela seguradora.

Logo que os valores eram liberados, a quadrilha repassava a parte que cabia à vítima, ou seja, apenas do ressarcimento das despesas que ela havia informado à organização criminosa, com os descontos pelos serviços. Os fraudadores ficavam com a diferença referente ao agravamento dos ferimentos ou pela invalidez permanente.

Em outros casos, as vítimas eram coniventes com a fraude, pois não tinham sofrido acidentes de trânsito, mas sim acidentes de trabalho ou domésticos. Essas pessoas eram cooptadas e orientadas a efetuarem registros falsos e consequentemente laudos e perícias falsificados.

As investigações apuraram ainda que, mesmo após a negativa administrativa pela seguradora, o grupo não desistia e eram ajuizadas ações judiciais contra a seguradora, buscando o pagamento na esfera litigiosa. Nesta fase, eram igualmente cooptados peritos e as vítimas eram sabedoras que não teriam sofrido lesões de natureza permanente. Há ainda dezenas de ações tramitando na Comarca de Porto Alegre e Lajeado, buscando esse pagamento irregular.

DPVAT

O DPVAT é um seguro obrigatório de caráter social que protege os mais de 212 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, sem apuração da culpa. Ele pode ser destinado a qualquer cidadão acidentado em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre, e oferece três tipos de coberturas: morte (valor de R$ 13.500,00), invalidez permanente (de R$ 135,00 a R$ 13.500,00) e reembolso de despesas médicas e suplementares (até R$ 2.700,00).

A proteção é assegurada por um período de até três anos. Vítimas e beneficiários de acidentes de trânsito podem dar entrada no seguro DPVAT por conta própria e de forma gratuita. Não é necessário intermediários.

Em caso de acidentes ocorridos até 31/12/2020, o pedido de indenização deve ser feito em um dos pontos de atendimento da Seguradora Líder, disponíveis para consulta aqui: https://www.seguradoralider.com.br/Pontos-de-Atendimento, ou pelo aplicativo Seguro DPVAT, disponível gratuitamente das lojas de aplicativos Google Play e App Store.

Em caso de acidentes ocorridos a partir de 01/01/2021, o pedido de indenização deve ser feito junto à Caixa Econômica Federal, atual gestora do seguro DPVAT.