Decisão do Supremo fragiliza controle externo em câmaras e prefeituras
Tribunais de contas ficam impedidos de aplicar multas e de declarar a inelegibilidade de prefeitos
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Os tribunais de contas, por exemplo, ficam impedidos de aplicar multas, estabelecer glosa e de declarar a inelegibilidade de prefeitos. Como o acórdão da decisão do Supremo ainda não foi publicado, há dúvidas sobre a extensão da decisão, mas de antemão, seus reflexos são preocupantes do ponto de vista de fragilização do controle externo.
Segundo levantamento do site Congresso em Foco, com a decisão do Supremo, serão liberadas cerca de 80% dos políticos considerados inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa já nas eleições deste ano. Para o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, “caso prevaleça a decisão, haverá um limbo de responsabilidade”. Entre as alternativas de reviravolta, está eventual recurso, por meio de embargos declaratórios, feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.