MP do Auxílio Brasil deve ser analisada pela Câmara nesta terça
Recursos para o programa dependem da aprovação da PEC dos Precatórios, que segue em tramitação no Senado
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A Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira a sessão do plenário sobre a MP 1061/21, que substitui o programa de distribuição de renda Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando alguns critérios para o recebimento do benefício. O Auxílio começou a ser pago neste mês com valor médio de R$ 217,18, mas o governo federal pretende pagar em 2022 R$ 400 aos beneficiários do programa. Os recursos para isso dependem da aprovação da PEC dos Precatórios (proposta de emenda à Constituição 23/21), aprovada pela Câmara e que segue em tramitação no Senado.
No Senado, foi realizada na segunda-feira uma sessão temática para debater a PEC dos Precatórios. Os senadores analisaram com especialistas proposta que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do teto de gastos públicos. Autor da PEC, o governo federal argumenta que sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o fim de 2022, do Auxílio Brasil. Precatórios são dívidas da União julgadas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso.
O líder do governo no Senado — e relator da PEC —, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), realizou na semana passada uma série de reuniões com senadores para discutir possíveis aprimoramentos no texto. A proposta ainda tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada pelo plenário do Senado.
Quem pode receber
As famílias contempladas com o programa recebem o benefício de acordo com o número de identificação social (NIS), atribuído pelo banco para identificar pessoas cadastradas em programas sociais do governo.
Podem participar do programa as famílias em situação de pobreza (com renda per capita mensal de R$ 100,01 a R$ 200) ou extrema pobreza (com renda per capita mensal de até R$ 100) que tenham em sua composição gestantes, nutrizes (mães que amamentam), crianças, adolescentes e jovens com até 21 anos incompletos.
Os recursos do programa serão disponibilizados durante os dez últimos dias úteis de cada mês, assim como ocorria no Bolsa Família. O calendário neste mês será concluído no dia 30. Em dezembro, o benefício será pago entre os dias 10 e 23.
