Novos pareceres de projetos sobre combustíveis facilitam aprovação

Apesar da previsão de pautar para terça-feira a votação no plenário do Senado dos dois projetos de lei para conter a alta de combustíveis, as apreciações podem ficar para depois do recesso do Carnaval. Os novos relatórios apresentados na última quinta e sexta-feira, no entanto, atendem às principais demandas de senadores e facilitam a aprovação do texto na Casa.

Líderes das maiores bancadas do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) e Nelsinho Trad (PSD-MS), por exemplo, demandavam que fosse incluído em um dos relatórios (do projeto de lei complementar 11, de 2020) a imposição de que a cobrança da alíquota de ICMS sobre combustíveis fosse feita sobre o valor fixo por litro, e não mais sobre o valor de mercado.

Na última sexta-feira, o relator, Jean Paul Prates (PT-RN), acatou a sugestão e fez a referida mudança em seu parecer, retomando texto aprovado na Câmara dos Deputados. A mudança em relação ao cálculo também agrada o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Como os projetos precisam passar em seguida pelos deputados, as negociações estão sendo feitas também entre as duas Casas.

Jean Paul acredita que com as mudanças, a votação ocorrerá na próxima semana. Nos bastidores, entretanto, ainda se fala que a apreciação deve ficar para depois do recesso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem ressaltado a intenção de votar os projetos na semana que vem, e isso foi acordado com Lira em reunião na última terça-feira.

Após o encontro, Lira pediu mais consenso e afirmou que os textos em análise pelo Senado deverão ter mais convergência entre as duas Casas para que as PECs (Propostas de Emenda à Constituição) sejam “definitivamente afastadas”.

“Podem ter algumas alterações, mas, no corpo principal, com uma convergência mais clara entre as duas Casas”, afirmou. Duas PECs sobre o assunto foram apresentadas recentemente, uma no Senado e outra na Câmara, mas as discussões sobre os projetos de lei no Senado acabaram tomando o protagonismo diante de problemas apontados nas duas propostas.

Nas últimas dias, o relator se reuniu com lideranças e apresentou suas propostas aos textos no início da semana. Havia, no entanto, insatisfação de senadores com alguns pontos.

Na quinta-feira à noite, o relator apresentou um novo parecer ao um dos projetos, o PL (projeto de lei) 1.472, de 2021, mas mantendo a criação de um imposto sobre exportação de petróleo bruto como uma das fontes para subsidiar preços no momento da alta. A questão era criticada pelas lideranças de algumas bancadas, como o PSD e o MDB, que pediam a retirada do trecho. Ainda assim, o texto apresentado foi bem visto.

Já na sexta-feira, como adiantado por Prates ao R7, ele apresentou um novo parecer ao PLP (projeto de lei complementar) 11 acatando diversas emendas propostas pelos colegas, incluindo que a mudança no cálculo do ICMS sobre combustível será impositiva aos estados.

Em um parecer prévio, entregue no começo da semana, o senador havia definido que adotaria o valor fixo como medida opcional, o que desagradou algumas lideranças. Braga e Trad, por exemplo, avaliaram que da forma proposta antes, a medida seria inócua.

Neste cenário, há também uma disputa política por protagonismo. O senador Eduardo Braga afirma que uma medida ideal seria juntar os dois projetos com as PECs que tramitam no Senado, incluindo uma proposta por ele, e fazer um grande texto substitutivo.

Constitucionalidade

O pano de fundo é a avaliação de que impor aos estados que adotem a mudança no cálculo do ICMS é inconstitucional. “Vai ter problema constitucional se não fizer a PEC”, disse, apontando, no entanto, que é possível fazer muito por meio de projeto de lei.

Prates, entretanto, avalia que ainda que esteja impondo um novo cálculo, ele está preservando a autonomia dos estados ao permitir que eles decidam sobre a alíquota. Com isso, para ele, está evitando qualquer tipo de judicialização. Anteriormente, no texto aprovado na Câmara, o cálculo obrigatoriamente teria que levar em conta os últimos dois anos com base no preço médio nacional fixado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo).

Durante reunião de líderes na última semana, um dos pontos conversados é que o Senado se debruçaria sobre o PL 1.472 e o PLP 11 para dar alguma resposta em relação aos combustíveis. Se os parlamentares avaliassem que algo ficou de fora, poderiam propor uma PEC, cuja tramitação é mais demorada e difícil.

Governadores

Mesmo quando Prates apresentou o primeiro parecer do PLP 11, no início da semana, deixando opcional a mudança de cálculo do ICMS, os gestores estaduais não demonstraram apoio. "A alteração do projeto pactuado antes e agora com alíquota única do ICMS, se confirmada, é uma iniciativa do relator, não é proposta dos governadores", declarou o coordenador do Fórum Nacional de Governadores, Wellington Dias (PT-PI).

Para o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda), além da inconstitucionalidade do projeto, por ferir autonomia dos entes, a medida retira R$32 bilhões de arrecadação dos governos. Em carta, os secretários alegam que a mudança não traria o efeito prometido de reduzir o custo dos combustíveis.

“Estados com as menores cargas tributárias precisariam elevar suas incidências até o patamar que garanta a arrecadação dos estados com maiores cargas tributárias, para se chegar a uma alíquota cuja geração de recursos fosse de tamanho porcentual uniforme em todo território nacional", argumenta o Comsefaz.

Em relação à inconstitucionalidade, Prates defende que, ao colocar nas mãos dos entes a decisão dos parâmetros para mudar os cálculos do ICMS, haverá até mesmo uma pressão política que inibirá futuras judicializações. “Se eles [governadores] forem contra o máximo que eu já estou fazendo dentro da lei; se mesmo assim forem contestar, passa uma impressão de que eles realmente não querem fazer nada. E isso tem um custo político.”

Os gestores locais mantêm a defesa em outras alternativas para a contenção da alta dos combustíveis, sustentando que o ICMS não é o vilão. A pressão é pela aprovação do PL 1.472, de 2021, que em seu projeto aprovado na Câmara cria um fundo de estabilização para garantir que as variações no preço do barril do petróleo e altas cambiais não sejam passadas diretamente ao consumidor. "A proposta vai na raiz do problema, que é a internacionalização dos preços. O fundo de estabilização é o caminho seguro", afirma Dias.

No último parecer apresentado por Prates, a ideia do fundo é mantida, mas há a alteração da nomenclatura para  Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustível). A mudança foi feita para excluir qualquer vício de competência legislativa, uma vez que não cabe aos parlamentares instituir fundos.

No texto também é mantida a criação do imposto de exportação sobre o petróleo bruto, servindo como uma das fontes para arrecadar recursos para a conta. Outras opções de arrecadação previstas consistem no superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no Balanço da União e no uso de dividendos devidos pela Petrobras à União.