Aprovado projeto de lei que autoriza a municipalização de parte da rodovia ERS 040

Foi aprovado pelos parlamentares da Câmara de Vereadores de Viamão o projeto de lei, de autoria do Executivo, que autoriza a municipalização de trecho urbano da rodovia ERS 040. O trecho autorizado a municipalizar compreende o limite com a cidade de Porto Alegre e o entroncamento com a ERS 118, mediante a formalização de transferência de titularidade do Governo do Estado para o município de Viamão.

A proposição prevê, que os serviços de manutenção, fiscalização, regimes urbanísticos, alinhamentos, acessos e toda e qualquer circunscrição do trecho a ser municipalizado passará para a responsabilidade do município. Conforme o texto, o Poder Executivo fica responsável pela criação do fundo municipal de manutenção e melhorias, com recursos oriundos da gestão dos empreendimentos e fiscalização no trecho municipalizado.

O vereador Armando Azambuja disse que a municipalização do trecho se faz urgente. “Devido às características reais que a rodovia neste trecho possui, estando totalmente integrada à malha viária urbana da cidade, se tornando a principal forma de locomoção e acesso de milhares de viamonenses.” O prefeito Valdir Bonatto explica que a estrada, na sua forma atual, não contempla a real necessidade dos usuários. “A forma como ela hoje é conduzida, não reflete os anseios da comunidade, que precisa de acessos práticos e de forma direta, o que não é possível com o atual modelo estadual de tratamento dos acessos, alinhamentos e manutenção viária”, explica Bonatto.

Segundo o projeto, atualmente, o município já atua na conservação deste trecho rodoviário, e a municipalização garantirá que esta manutenção e as melhorias que se façam necessárias, sejam mais ágeis.

Fica de responsabilidade do Executivo firmar convênio de cooperação mútua com o Governo do Estado com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização do trecho. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), com o objetivo de viabilizar melhorias do trecho.