Câmara quer que Executivo autorize e regule distribuição de alimentos excedentes em Uruguaiana

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Uruguaiana, na Fronteira Oeste do RS, indicou ao Executivo que regulamente e autorize a doação e distribuição de alimentos excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo. O presidente do legislativo, vereador Irani Fernandes, detalhou a proposta que busca combater o desperdício de alimentos.

A matéria baseia-se em leis Estadual e Federal, em vigor, que tratam sobre a autorização para restaurantes, supermercados e estabelecimentos como cozinhas industriais, "buffets", pizzarias, padarias, dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, a doar os produtos excedentes. De acordo com o indicativo, a doação dos alimentos poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público ou por meio de bancos de alimentos e entidades beneficentes de assistência social.

Para que a doação seja feita, os alimentos in natura, industrializados ou refeições prontas devem estar dentro do prazo de validade e nas condições de conservação; não devem ter comprometidas sua integridade e segurança sanitária; e suas propriedades nutricionais devem estar mantidas, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável. “O doador ou intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados se houver intenção ou risco assumido de causar o prejuízo. Desta forma, as novas Leis têm a intenção de dotar os estabelecimentos comerciais de garantia jurídica para que coloquem em prática a doação, parando de jogar comida no lixo, com o amparo legal do município”, concluiu Irani.