CPI aponta irregularidades em contratos públicos e no sistema de multas de Cachoeirinha
Câmara recomenda que multas de trânsito do período sejam canceladas e que pontuação na carteira de habilitação seja abatida
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Os pareceres e as conclusões finais das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), instauradas na Câmara de Vereadores de Cachoeirinha, que investigavam o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa SKM - que presta serviços de limpeza para o Município – e também irregulares no sistema de controladores de velocidade semafórico, foram apresentadas, na manhã desta terça-feira, pelos membros de ambas Comissões. Nos dois casos os vereadores identificaram uma série de irregularidades.
Na primeira, apresentada pela vereadora Jacqueline Camargo dos Santos Ritter, irregularidades foram diagnosticadas tanto na forma contratual, quanto na relação entre valores e metragens dos serviços realizados pela empresa. Com relação aos controladores, o presidente da comissão, o vereador Rubens Otávio Steigleder garante que a apuração demonstrou que o município não tinha, nos últimos três anos, o Estudo Técnico que regulamenta e justifica a implantação, operação e a autuação dos motoristas. As conclusões de ambos procedimentos serão apresentadas na sessão desta terça-feira, que inicia as 18 horas.
Jaqueline, presidente da Comissão que investigou os serviços prestados pela SKM, conta que seus questionamentos começaram em 2017, porém a CPI foi instaurada somente em 2019. “Através da coleta de documentos, materiais e das oitivas ficou comprovado que a empresa não tem capacidade técnica, estrutura e nem mesmo patrimônio suficiente. Identificou-se também que a empresa mudou sua razão social, pois antes atuava no ramo de alimentos e depois na construção civil, para firmar contrato social com o município. Sem falar que pessoas que ocupam cargos na empresa estão ligadas ao alto escalão do governo municipal.” Segundo a vereadora, existem muitas falhas que devem ser sanadas para que se melhore a qualidade do serviço público.
Sobre o sistema de controladores de velocidade semafórico, Rubens Steigleder explica que a abertura da CPI aconteceu a partir de uma série de denúncias. “Fomos buscar os estudos técnicos e eles não foram encontrados. Fomos certificados por uma servidora de que eles não existiam. Entretanto, a resolução 396 do Contran determina que são os estudos técnicos que justificam a implantação e operação dos equipamentos. Na falta deles, o serviço se torna irregular e ilegal.”
De acordo com o presidente da Comissão, os estudos foram apresentados pela Prefeitura após as denúncias. Ou seja, há indícios que documentos foram forjados. “Não queremos que motoristas sejam punidos na ilegalidade. A partir da análise da documentação vamos encaminhar as autoridades competentes e recomendar que as multas neste período sejam canceladas e que a pontuação na carteira de habilitação seja abatida.” Segundo o material coletado, só em 2019 o Município arrecadou cerca de R$ 7 milhões em multas.
O Procurador-Geral do Município, Alécio da Rosa, diz que a CPI da SKM apresenta pontos importantes que merecem destaque. “Na época a contratação emergencial foi assinada pelo vereador Rubens, hoje da oposição. Entretanto, é preciso ainda enfatizar que essa CPI é manifestamente ilegal, tendo em vista que se trata de um pedido inicial genérico. Ou seja, não consta um fato determinado e sim uma investigação aleatória.”
Sobre a investigação dos controladores de velocidade, o procurador diz que o memorial descritivo foi assinado pelo vereador Eduardo Keller, que faz parte da Comissão, e garantiu que a Prefeitura sempre teve os estudos técnicos que justifiquem a operação dos equipamentos. A diretora de Mobilidade da secretaria de Segurança e Mobilidade, Tatiana Boazão ainda explica que o estudo de eficácia é feito após completados 12 meses de implantação (no caso, em junho de 2017), conforme manda a resolução 396 do Contran. Por isso, Tatiana pondera que não há irregularidades no sistema de autuação.
O diretor da SKM, Jorge Abdo, disse que a atuação de seus funcionários é supervisionada pelos fiscais da Prefeitura e que os serviços prestados estão de acordo com o que está descrito no contrato firmado com o Executivo. “Está tudo sendo executado dentro da legalidade. Não há nenhuma metragem equivocada.”
