Justiça de Canela determina afastamento do secretário municipal de Governança
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Justiça de Canela determina afastamento do secretário municipal de Governança

Ministério Público havia ajuizado ação de improbidade administrativa por irregularidades no contrato de coleta de lixo

Por
Halder Ramos

Além do secretário, foram denunciados a empresa e o servidor público responsável pela fiscalização do contrato

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A Justiça de Canela determinou o afastamento do secretário municipal de Governança, Paulo Nestor Tomasini, do cargo pelo prazo inicial de até 180 dias. O juiz Vancarlo André Anacleto deferiu as liminares pleiteadas pelo Ministério Público, que ajuizou ação de improbidade administrativa por irregularidades no contrato de coleta de lixo firmado pela administração municipal com a empresa Geral Transportes. Apesar de informar não ter sido comunicado oficialmente do despacho, o secretário pediu licença do cargo nesta quarta-feira.

Além do secretário, foram denunciados a empresa e o servidor público responsável pela fiscalização do contrato. O juiz determinou a saída do secretário em até 48 horas e deferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos demandados. O promotor de Canela, Paulo Eduardo de Almeida Vieira, recorda que tramitou outro processo de improbidade administrativa relacionado ao contrato de coleta, transbordo e destinação final do lixo firmado com a Geral em 2013.

De acordo com o MP, o próprio Tomasini denunciou enquanto era vereador que o serviço prestado pela Geral estava fora dos preços praticados em outros municípios, sinalizando pelo superfaturamento. Segundo o promotor, o depoimento de Tomasini fundamentou a condenação da empresa e dos agentes políticos da administração anterior. No primeiro processo, a Justiça condenou o ex-prefeito Cléo Port, ex-secretários e a empresa ao ressarcimento solidário de R$ 1,4 milhões e ao pagamento de multa de R$ 2,8 milhões. O contrato também foi considerado nulo e foi ordenada a realização de novo edital para a realização dos serviços.

Após as eleições de 2016 e com a troca do governo, Tomasini foi nomeado secretário pelo prefeito Constantino Orsolin. Apesar de denunciar o superfaturamento no contrato com a Geral, o promotor observa que Tomasini sugeriu que fossem firmados  aditivos ao contrato, com valores ainda maiores, para atender pedido de reequilíbrio financeiro da empresa. “Ao longo de quase dois anos, o demandado não tomou nenhuma medida concreta para acelerar a realização de uma nova licitação, muito menos para aperfeiçoar os processos de fiscalização. Se ele entendia enquanto vereador que havia ilegalidades no contrato de coleta, como poderia aceitar que Canela mantivesse o contrato enquanto secretário?”, questiona Vieira.

O promotor explica que o pedido cautelar de afastamento foi motivado pela influência exercida por Tomasini dentro da atual administração. “Entendemos que ele deveria ser afastado porque poderia inviabilizar a produção de provas”, diz.

O agora ex-secretário Paulo Tomasini preferiu não fazer considerações. Em nota, a Prefeitura de Canela informou que Tomasini “solicitou voluntariamente o afastamento do cargo para o pleno exercício de seu direito de defesa”. Conforme a nota, a administração municipal não foi notificada oficialmente da decisão judicial e poderá prestar informações somente após receber "a intimação da ordem judicial, que será objeto de análise tanto da Procuradoria Geral do Município como dos advogados de Paulo Tomasini".