Justiça defere liminar e pela segunda vez suspende processo de cassação do prefeito de Cachoeirinha

Foi deferido o pedido de liminar para suspender, pela segunda vez, o andamento do processo de cassação de mandato do prefeito eleito Miki Breier na Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Cachoeirinha e todos os atos subsequentes do processo, inclusive a leitura do relatório final que aconteceria na próxima segunda-feira, no plenário.

O mandado de segurança foi deferido pela Juíza de Direito, Lucia Rechden Lobato, da Comarca de Cachoeirinha, às 21h37min de quinta-feira. A alegação da defesa do prefeito eleito, porém afastado, é de que o vereador Nelson José Martini, sorteado como o novo relator da Comissão Processante, estaria na condição de impedido. 

No despacho, a Juíza pondera haver um “conflito negativo de competência.” Segundo a defesa, o vereador Nelson José Martini, o parlamentar sorteado para ser o novo relator da Comissão, requereu habilitação como assistente de acusação nos autos da ação criminal que tramita na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na época indeferido.

“Neste sentido, decorre da circunstância de que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que exige uma atuação imparcial dos membros que participarão da mesma, o que, ao que parece, não ocorre no caso telado, uma vez que o referido vereador requereu habilitação como assistente de acusação na ação criminal alhures, circunstância que está a indicar o seu interesse no feito e, por consequência, seu impedimento para atuar na Comissão Processante”, argumentou o advogado André Lima, em seu pedido à Comarca de Cachoeirinha. 

Diante do deferimento e da suspensão do processo de cassação, o advogado do prefeito Miki Breier se manifestou da seguinte forma: “Foi tudo suspenso, face aos erros da Comissão Processante, que o vereador petista conduz como um imperialista, a margem da lei! Viva a isenção do Judiciário!” 

Entretanto, o presidente da Comissão Processante, o vereador David Almansa, já notificado, disse que vai recorrer da decisão e que o recurso deve ser impetrado até o final deste sábado junto ao Poder Judiciário.

“Este argumento de que o vereador seria impedido é esdrúxula e não para em pé. Nós não somos uma Vara de Justiça, somos uma Casa Legislativa formada por dois terços da base do governo e restante de oposição. Outro fato que nos causou muita estranheza foi o deferimento de uma liminar, de um mandado de segurança, após às 19 horas. Após o expediente, quem deveria ter expedido esta sentença seria a juíza plantonista. Isso causa muita estranheza e faz nos questionar que tipo de relação existe aí.”

Em 11 de fevereiro, uma liminar deferida pelo Tribunal de Justiça já havia suspendido os trabalhos da comissão. O retorno ocorreu após o TJ autorizar o sorteio de novo relator, realizado no último dia 5 em sessão na Câmara. Miki Breier está afastado das funções desde 30 de setembro de 2021, após operação do Ministério Público que investiga supostos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, desvio de verbas públicas e irregularidades em licitação.