Justiça proíbe venda de testes para Covid-19 em free shop de Jaguarão
Decisão acata pedido do Ministério Público, que alertou para riscos sanitários por conta da procedência desconhecida dos testes
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Atendendo a pedido do Ministério Público, a Justiça proibiu a comercialização de testes para diagnóstico de Covid-19 por free shop de Jaguarão, na região Sul do Estado. A proibição vale para aquisição dos produtos de qualquer fornecedor, sob pena de multa de R$ 1 mil por unidade comprada ou vendida.
Conforme a decisão, o juiz determinou que o estabelecimento não faça publicidade que dê a entender que comercializa o produto. A pena é de R$ 3 mil para cada veiculação efetuada.
Conforme as promotoras de Justiça que assinam a ação, Priscilla Ramineli (que atua na área de defesa do consumidor) e Lara Trein (saúde pública), “sequer se sabe da procedência desses testes, fato que continuará sendo apurado pelo MP”. O juiz Regis Pedrosa autorizou a extração de cópia, para fins probatórios e para verificação da origem do produto, das notas fiscais referentes às aquisições dos testes de Covid-19.
A decisão levou em conta a a manifestação do MP com relação ao perigo de dano, de que “um resultado de 'falso negativo' para o vírus SARS-COV2, advindo de uma testagem efetuada de forma equivocada pelo leigo, ou, até mesmo, de erro proveniente de teste fabricado sem a devida chancela científica, geraria a sensação no indivíduo testado de que não estaria contaminado, diminuindo, assim, as suas precauções em seus contatos interpessoais, o que certamente incrementaria o contágio viral”.
