MP não vê impedimento na construção de loja da Havan em Pelotas

MP não vê impedimento na construção de loja da Havan em Pelotas

O Conselho Municipal de Cultura havia questionado a legislação aprovada pela Câmara

Angélica Silveira

Parecer de Conselho questionou lei que permite instalação de loja no Jockey Club

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O promotor de Justiça André de Borba anunciou ontem, em Pelotas, a permissão para a construção da loja Havan e de um supermercado na área do Jockey Club. A decisão é em decorrênia de denúncia feita ao Ministério Público (MP) pelo Conselho Municipal de Cultura (Concult) de que haveria problemas na legislação aprovada na Câmara de Vereadores em março. Para a obra, as raias devem ser recuadas, o que, segundo o Concult, não seria permitido pelo Plano Diretor, já que o hipódromo é tombado pelo município. “A decisão da Promotoria foi no sentido de não adotar nenhuma medida judicial que impeça a instalação dos empreendimentos”, diz Borba. 

Na lei recente, foi produzida uma alteração na norma de 2001 possibilitando a utilização do espaço para outras finalidades, desde que preservadas as raias, que poderiam ser alteradas em sua configuração. “As edificações existentes no hipódromo não podem ser alteradas nem demolidas, mas não há proibição absoluta que outras sejam construídas, desde que respeitadas características culturais, arquitetônicas e ambientais das zonas de proteção cultural do hipódromo.”

Para o promotor, o aporte financeiro das empresas irá permitir a manutenção das atividades do Jockey com menos dificuldades. Afirmou ainda que uma eventual ação judicial que proibisse a instalação dos empreendimentos repercutiria negativamente na geração de emprego e renda na cidade. 

Para o presidente do Concult, Daniel Barbier, o Conselho cumpriu com o seu papel. “A convite da Câmara, fizemos nosso parecer e recebemos com tranquilidade a posição do Ministério Público, que deu legalidade a todo o processo de construção dos empreendimentos”, disse.


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