Restrições em Novo Hamburgo levam em consideração a atividade principal do CNPJ
Prefeitura publicou novo decreto nesta segunda-feira
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A Prefeitura de Novo Hamburgo publicou novo decreto no final da tarde desta segunda-feira estabelecendo que a atividade principal que consta no CNPJ do estabelecimento comercial é o que determina sua adequação ou não às restrições para o funcionamento, conforme o modelo definido pelo Governo do Estado.
O município segue sob bandeira vermelha e o novo decreto tem como objetivo impedir que alguns estabelecimentos utilizem atividades secundárias em seus CNPJs para atender normalmente. Dessa forma, o estabelecimento ou prestador de serviço poderá operar somente com as atividades efetivamente liberadas pelo modelo de distanciamento do governo do Estado, de acordo com a atividade efetivamente praticada.
Denúncias contra estabelecimentos funcionando de forma irregular podem ser feitas pelo WhatsApp 99880-1095, que foi criado exclusivamente para este tipo de fiscalização.
