Sancionada lei que dispõe sobre o processo de regularização fundiária em Viamão

O prefeito de Viamão, professor Valdir Bonatto, assinou nesta quinta-feira a Lei Municipal 5.099/2021 que dispõe sobre os procedimentos e trâmites necessários para a regularização fundiária de propriedades urbanas irregulares existentes em todo o município. O programa Morando Legal, segundo ele, representa um resgate histórico do direito à cidadania e do direito à propriedade. “É o poder público chegando aos mais necessitados, cumprindo objetivamente seu papel de gestão.”

Inicialmente, o programa vai ser aplicado em nove regiões, com o objetivo de entregar as escriturações dos imóveis para os moradores de direito. De acordo com a Administração municipal, existem em Viamão em torno de 50 mil moradias irregulares, considerando aquelas que tem contrato de compra e venda, mas não possuem a escritura em si, bem como aquelas famílias que moram em áreas invadidas.

O secretário de Planejamento, Urbanismo e Habitação, Marcos Santos, destaca que o programa vai garantir acesso aos serviços básicos e proporcionar mais qualidade de vida. “E o mais importante, não tem custo para as famílias de baixa renda. Elas poderão regularizar as suas moradias e sentirem-se cidadãs.” O prefeito ressalta que a iniciativa de regularização fundiária iniciou em 2014 e agora ganha reforço com a assinatura da Lei. “Queremos dar dignidade e condições para as pessoas refazerem as suas vidas e de suas famílias, tendo um lugar para chamarem de seu, restabelecendo relações com a cidade e com o sentimento de pertencimento. Essa é a Viamão que queremos, que proporciona aos cidadãos exercerem a cidadania”, finaliza o prefeito.

Quem estiver interessado em regularizar o seu imóvel, deve procurar a Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Habitação, de segunda a sexta-feira, das 8h30às 12h e das 13h30 às 17h. Mais informações pelo telefone (51) 3492-7619.