Santa Cruz do Sul institui política de transparência na cobrança do IPTU

A prefeita de Santa Cruz do Sul, Helena Hermany, sancionou o projeto de lei que institui política de transparência na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Apresentada pelo vereador Rodrigo Rabuske (PTB) e inspirada em outros municípios, a norma obriga a prefeitura a detalhar aos contribuintes como ocorreu o cálculo do tributo para cada imóvel.

A intenção da medida é que os dados sobre os cálculos sejam publicados na internet, em um endereço eletrônico que deverá ser informado nos carnês. O texto exige que sejam incluídas “as informações completas relativas à forma de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, bem como os valores utilizados em cada uma das variáveis que o compõem, de maneira descritiva e de modo a permitir a compreensão do cálculo que resulta no montante final cobrado”.

A lei também estabelece que sejam informados nos carnês impressos e nas suas versões eletrônicas uma série de dados, incluindo a arrecadação total registrada no bairro em que está localizado o imóvel e o percentual de inadimplência referentes ao ano anterior; se existem débitos registrados em relação àquele imóvel e quais providências devem ser tomadas para regularizar a situação, bem como instruções gerais relativas a prazos e condições para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo.

O vereador Rodrigo Rabuske observa que a lei quer promover a transparência ativa na administração pública tributária do município. “No que diz respeito às relações jurídico-tributárias, faz-se necessário ampliar os espaços de controle social em torno da cobrança dos tributos, uma vez que o contribuinte, como financiador do Estado, é detentor do direito-dever de cobrar seus serviços e prestações públicas, mas também de transparência no processo de arrecadação destes recursos”, justifica.