Sapiranga firma Termos de Cooperação para atendimento especializado a vítimas de violência doméstica

Sapiranga firma Termos de Cooperação para atendimento especializado a vítimas de violência doméstica

A assistência estende-se às vítimas transgênero de qualquer espécie e a outros casos em situação de vulnerabilidade

Stephany Sander

Município deverá designar um advogado para atendimento das vítimas

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A Promotoria de Justiça de Sapiranga firmou dois Termos de Cooperação com a Prefeitura Municipal para atendimento especializado às vítimas nos casos de crimes de violência doméstica, de homicídio e outros resultados em morte, inclusive em relação às famílias. Pelo primeiro convênio, o município deverá providenciar atendimento específico e humanizado para as vítimas de violência doméstica.

Além disso, terá de providenciar o implemento no âmbito da rede municipal das medidas integradas de prevenção e de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei nº 11.340/2006. Também caberá ao município formatar a sua rede de saúde e assistência social com os objetivos de atender tal finalidade.

O município terá que designar, ainda, um advogado para atendimento das vítimas, independentemente do horário e local, com a assistência jurídica, se o caso for levado ao tribunal. No caso de vítimas de violência doméstica, a assistência jurídica inclui a designação de um advogado para acompanhar audiências em todos os procedimentos judiciais, bem como prestar atendimento em local específico e apropriado nas instalações municipais, de forma individual, reservada e humanitária, além de atendimento direto na casa municipal de acolhimento das vítimas.

A assistência estende-se às vítimas transgênero de qualquer espécie e a outros casos em situação de vulnerabilidade, inclusive pela questão etária. Já no segundo termo assinado, fica instituído que o município de Sapiranga providencie atendimento específico e humanizado para os ofendidos e familiares nos crimes de homicídio tentado ou consumado, ou com resultado de morte.

De acordo com o promotor de Justiça Michael Schneider Flach, a cooperação representa um marco importante de atenção para as vítimas de crimes violentos, em especial nos casos de júri e de violência doméstica, fazendo com que seja cumprida a lei que determina o acesso aos serviços de Assistência Judiciária Gratuita para as mulheres em situação de violência familiar ou doméstica.


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