TJ aceita denúncia contra prefeito eleito de Viamão e secretário por interferência em inspeção

A denúncia oferecida pela Procuradoria de Prefeitos do Ministério Público do RS contra o prefeito eleito de Viamão, André Nunes Pacheco e o, na época, secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, Carlos Remi da Silva Pacheco, foi recebida por unanimidade, na sessão por videoconferência da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que aconteceu na quinta-feira.  

O MP denunciou ambos por negar execução da lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. Também foram denunciados por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Agora, os dois são réus no âmbito do processo, que envolve o favorecimento um abatedouro do município.  

Conforme denúncia, André Pacheco e Carlos Remi negaram a execução da Lei Federal 5.517/1968, que regulamenta a profissão de médico veterinário, e da Lei Municipal 4.723/2018, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Viamão. 

O fato chegou à Procuradoria a partir de um expediente instaurado pela Promotoria de Viamão para apurar atos de improbidade administrativa, relacionados à interferência dos réus na inspeção e fiscalização a ser realizada pelos médicos veterinários lotados no Serviço de Inspeção Municipal, colocando em risco a observância das condições higiênico-sanitárias de abatedouros, frigoríficos, indústrias e agroindústrias familiares. Tal manobra, considerada crime, acarreta danos à saúde pública e animal.  

O prefeito eleito, porém afastado, diz que o processo judicial discute um problema entre fiscais. “É um litígio administrativo que envolve a secretaria de Agricultura e o fechamento do local. Vamos, eu e meu advogado, fazer a leitura da denúncia para iniciar a defesa.” O ex-secretário não foi encontrado para se manifestar. 

O prefeito eleito de Viamão, André Pacheco, está afastado das funções desde 12 de fevereiro após o cumprimento de mandados de busca na Operação Capital, durante uma ação do MP. Na mesma ocasião, cinco integrantes do alto escalão da administração municipal e um vereador da cidade também foram afastados de suas atividades políticas. A pedido do MP, o afastamento do então gestor foi prorrogado, em agosto, por mais 120 dias.