Bolsonaro veta volta do despacho gratuito de bagagens em voos

Bolsonaro veta volta do despacho gratuito de bagagens em voos

Presidente sancionou medida provisória com mudanças no setor aéreo, mas barrou o trecho que proibia a cobrança por bagagem

R7

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O presidente Jair Bolsonaro vetou a volta da gratuidade para o despacho de bagagem em voos comerciais do Brasil. Ele já tinha se manifestado contra a regra aprovada pelo Congresso e confirmou a posição ao sancionar a medida provisória que altera regras do setor aéreo no país, mas barrar o trecho que proibia a cobrança para os despachos. A informação é da Secretaria-Geral da Presidência e ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União.

O texto divulgado pelo Planalto diz que a decisão foi tomada após avaliação de ministérios. Segundo o governo federal, na prática, a proposta aumentaria o custo das passagens. "O que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas. Em síntese, a regra teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador", diz o comunicado.

"A criação de uma nova obrigação às empresas aéreas poderia acarretar questionamentos e prejuízos a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além do que existem atualmente entendimentos bilaterais negociados com 115 países, dos quais a maior parte tem como pilares as liberdades de oferta e tarifária", acrescenta o governo.

Outro argumento do governo é que a gratuidade penalizaria voos menores. "[A aviação regional opera com aeronaves de menor porte, as quais não comportam o transporte de bagagens de até 23 kg para todos os passageiros."

Fim da gratuidade

No passado, todo passageiro tinha o direito de despachar uma bagagem de forma gratuita, já incluído no preço da passagem, e pagava apenas por bagagens extras ou se houvesse extrapolação do peso permitido. No entanto, a regra mudou e as companhias aéreas passaram a ficar desobrigadas de fornecer o despacho da bagagem. Uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de 2016 determinava que os passageiros passavam a ter direito a levar gratuitamente apenas bagagens de mão com peso inferior a 10 quilos.

Na justificativa da medida, o Ministério da Infraestrutura afirma que, "no que tange à regulação sobre aeronaves, as alterações propostas buscam promover a redução dos procedimentos que não agregam valor à prestação de serviços, resguardando a intervenção estatal apenas para os processos essenciais à manutenção do nível de segurança operacional".


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