Câmara dos Deputados adia votação da PEC dos precatórios

A Câmara dos Deputados adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. O plenário da Casa votaria o tema nesta quarta-feira, mas, diante da ausência de um quórum seguro de deputados que garantisse os votos necessários para aprovação da matéria, o presidente Arthur Lira (PP-AL) decidiu não colocar o tema em votação.

Ao menos 451 deputados compareceram ao plenário nesta quarta-feira. Como Lira determinou o retorno presencial das atividades da Câmara nesta semana, deputados que não registrassem presença no prédio da Casa estariam impedidos de votar. Temendo a rejeição da proposta, o governo federal manobrou para impedir que os parlamentares deliberassem sobre o tema.

O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, foram à Câmara para conversar com Lira e pedir o adiamento para quinta-feira. Antes, Ciro sugeriu que Lira liberasse a votação pelo sistema remoto, mas o deputado recusou.

Por se tratar de uma PEC, o texto tem de receber os votos favoráveis de 308 deputados em dois turnos de votação para ser aprovado. Na sessão desta quarta, o plenário votou dois requerimentos relacionados ao tema: um para retirar o item da pauta e outro de quebra de interstício, que dispensa a necessidade de o tema ser discutido por duas sessões após aprovação em comissão especial e seja levado diretamente ao plenário.

A base do Executivo orientou contra a retirada de pauta e a favor da quebra de interstício, e obteve sucesso nas duas votações, que precisavam apenas de maioria simples. No entanto, nos dois requerimentos, o governo conseguiu menos do que 308 votos, demonstrando que a PEC poderia ser rejeitada caso fosse colocada em votação.

A PEC foi elaborada pelo governo federal e altera a forma de pagamento dos precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Como há uma previsão de que o Executivo tenha de pagar cerca de R$ 90 bilhões em precatórios em 2022, o Executivo formulou a PEC pedindo um parcelamento dessa dívida.

Durante a tramitação na Câmara, contudo, o texto foi alterado. Relator do tema na comissão especial criada para analisar a PEC, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) sugeriu um teto para o pagamento. Pela correção proposta, vinculada a valores de 2016, quando foi criado o teto de gastos do governo, o limite para os precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022.

Além disso, a PEC foi alterada, a pedido do governo federal, para instituir uma nova maneira de calcular o limite de gastos públicos. A proposta prevê que o valor passe a ser calculado pela inflação acumulada entre janeiro e junho do ano em vigor e pelo valor estimado do índice até dezembro do mesmo ano. Atualmente, a regra corrige o gasto do ano anterior pela inflação acumulada em 12 meses, entre julho do ano anterior e junho do ano em exercício.

Todas essas mudanças devem abrir um espaço de no mínimo R$ 80 bilhões no Orçamento do ano que vem, o que vai ajudar o governo a bancar o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que substituirá o Bolsa Família, com o valor de R$ 400 para cada uma das famílias beneficiárias — cerca de 17 milhões serão atendidas pela iniciativa, segundo estimativa do Ministério da Cidadania.