Câmara rejeita destaque que suprimia gatilhos a Estados e municípios na PEC

Câmara rejeita destaque que suprimia gatilhos a Estados e municípios na PEC

Proposta foi apresentada pelo PT, mas texto do relator do PSL foi mantido por 325 votos a 165

AE

Texto do relator Daniel Freitas (PSL-SC) foi mantido por 325 votos a 165

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A Câmara rejeitou um destaque à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial que liberava Estados e municípios de adotar gatilhos fiscais quando as despesas superarem 95% de suas receitas correntes. A proposta foi apresentada pelo PT, mas o texto do relator Daniel Freitas (PSL-SC) foi mantido por 325 votos a 165. 

Entre os gatilhos do regime fiscal que os Estados e municípios deverão adotar está a contenção de gastos com salários de servidores, como a proibição de reajustes e concursos públicos e de criação de cargos e subsídios. 

Ao defender o destaque derrotado, o líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), disse que a proposta fere a autonomia dos Estados e municípios. "Como os servidores vão pagar a conta sobre um desarranjo fiscal que não produziram?", afirmou. 


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