Fazenda prevê suspender pagamentos de dívidas dos Estados à União

O Ministério da Fazenda divulgou detalhes sobre o chamado Regime de Recuperação Fiscal, programa que oferecerá socorro financeiro aos estados. A iniciativa prevê suspensão temporária dos pagamentos de dívidas dos estados à União e fim dos bloqueios financeiros das contas estaduais.

Em contrapartida, governadores serão obrigados a diminuir o tamanho da máquina pública - inclusive com privatizações, terão de elevar a contribuição previdenciária dos servidores e serão proibidos de gastar com publicidade, exceto para saúde e segurança.

De acordo com as premissas do Projeto de Lei Complementar para ajuda aos estados, que foi divulgado nesta quarta-feira pelo Ministério da Fazenda, o novo regime se aplicará a "todos os Poderes e Instituições do ente em 'Recuperação'". O texto cita nominalmente o Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, defensoria pública e Ministério Público.

Quando o estado estiver no novo regime fiscal, haverá "suspensão temporária dos pagamentos das dívidas com a União e dos bloqueios financeiros em caso de honra de aval". Nesse processo de reorganização financeira, o regime dará autorização para que governos estaduais reestruturem dívidas com instituições financeiras. "Em contrapartida, a União irá indicar ativos a serem privatizados", cita a nota da Fazenda.

O texto do Ministério da Fazenda confirma ainda a informação que, durante a vigência do regime, os estados poderão contratar operações de crédito "relacionadas à consolidação fiscal". Essas operações poderão ser destinadas, por exemplo, para o pagamento de demissões voluntárias ou reestruturação das próprias dívidas. O crédito terá de observar o limite de garantia definido pelo Tesouro Nacional.