Governo envia projeto que altera ICMS de combustível ao Congresso
Objetivo é definir valores únicos, em vez de cobrança acontecer sobre o preço do produto no momento do abastecimento
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O presidente Jair Bolsonaro enviou nesta sexta-feira ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo mudanças na cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis.
A ideia é criar uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Atualmente, o imposto é cobrado como um porcentual do valor do combustível no momento da venda no posto.
A iniciativa busca definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos a cobrança de um valor único pelo imposto em cada estado - o ICMS é um imposto estadual. Caberá ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) a responsabilidade de definir como se dará a incidência do imposto, e a definição das alíquotas caberá às Assembleias Legislativas de cada estado.
O envio do projeto ocorre num cenário em que caminhoneiros ameaçam a realização de uma greve nacional e cobram medidas para baratear o transporte.
Com as mudanças pretendidas, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio. Outra possível vantagem anunciada pelo governo é fim da possibilidade de bitributação - quando o ICMS pago pelo consumidor no posto não considera apenas o produto, mas também um valor maior que já inclui a cobrança dos tributos federais Pis e Cofins.
Em live nas redes sociais, o presidente admitiu na quinta-feira que gostaria de ter enviado o texto na quarta ao Legislativo. Ele atribuiu o “atraso” à equipe econômica.
O envio do projeto ao Congresso seria registrado ainda nesta sexta no Diário Oficial da União, em edição extra.
