Governo publica decreto para fazer controle preventivo de gastos até aprovação do Orçamento
Medida vai restringir a liberação de recursos 'não prioritários' dos órgãos a aproximadamente dois terços do previsto para cada mês
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Enquanto o Orçamento deste ano ainda não é aprovado pelo Congresso , o governo publicou nesta quinta-feira, 11, decreto para fazer um controle preventivo dos gastos na boca do caixa e restringir a liberação de recursos "não prioritários" dos órgãos a aproximadamente dois terços do previsto no Orçamento para cada mês. Haverá apenas algumas exceções, como a saúde, que poderão continuar efetuando despesas no ritmo normal.
O ritmo normal de liberação é de 1/12 ao mês, o chamado duodécimo, mas o governo optou por adotar um cronograma mais restrito - 1/18 - que na prática bloqueia um terço diante do risco que cerca algumas receitas esperadas para 2021.
O decreto, que foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, diz que a restrição maior vale para o empenho (autorização para gastar) de despesas correntes de caráter inadiável. Como exceções, além de gastos com saúde, são citadas despesas com alimentação escolar, benefícios previdenciários, ações de prevenção a desastres ou relativas a operações de garantia da lei e da ordem, e o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) .
A lei orçamentária deste ano ainda deve ser analisada pela Comissão Mista Orçamentária (CMO), instalada nesta semana. O Congresso Nacional deve votar o Orçamento de 2021 até 24 de março, de acordo com cronograma definido pelo Legislativo ontem, 10. A CMO foi instalada para analisar o projeto antes do plenário.
Pelo decreto de hoje, não serão afetados nessa limitação de gastos os créditos extraordinários abertos e reabertos em 2021, como os editados para aquisição de vacinas contra a covid-19 no consórcio Covax Facility , no valor de R$ 1,6 bilhão, e o crédito extraordinário que destinou mais de R$ 19 bilhões para as ações emergenciais de vacinação da população.
"Além de assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos relevantes à sociedade e viabilizar a execução de despesas essenciais, o decreto consiste em medida salutar para a produção e a disponibilização de vacinas para a imunização da população brasileira contra a covid-19", afirma a Secretaria-Geral em nota divulgada nesta quinta-feira.
