Governo publica projeto de lei que cria poupança social digital
Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira, projeto consta na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União
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O projeto de lei que dispõe sobre a conta de poupança digital foi publicado na edição desta sexta-feira do DOU (Diário Oficial da União). Trata-se de projeto de conversão da MP (Medida Provisória) 982/2020, em vigor desde junho para o pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19.
De acordo com o documento, a conta do tipo poupança social digital possuirá características como isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica editada pelo Conselho Monetário Nacional e disponibilidade de, no mínimo, três transferências eletrônicas de valores ao mês, sem custos, para conta mantida em qualquer instituição autorizada a operar pelo Banco Central, entre outras coisas.
Sem vetos, o projeto foi sancionado na quinta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a conversão em lei, a poupança social digital será, agora, permanente e poderá ser ampliada para o pagamento de outros benefícios sociais.
A conta de poupança social digital permite que as pessoas recebam o auxílio emergencial e outros benefícios sociais e previdenciários sem pagar qualquer tarifa de manutenção. Essas contas têm um limite de movimentação de até R$ 5.000 por mês, como consta no DOU.
