Lei Geral de Proteção de Dados será tema de workshop

Você sabia que sua empresa pode ser punida em até 2% do faturamento anual por conta de multa administrativa vinculada à Lei Geral de Proteção de Dados? E que as indenizações judiciais por danos morais já chegaram a R$ 10 mil para um único pedido? Aprovada em agosto de 2018, a LGPD terá o marco inicial da aplicação das penalidades administrativas no dia 1º de agosto e será tema de workshop promovido pela Ody & Keller Advocacia e Assessoria Empresarial, em Gramado, no dia 11 de agosto.

A LGPD tem como objetivo regulamentar a forma como os dados pessoais das pessoas físicas serão adequadamente utilizados, prezando pela proteção e privacidade. Partindo do princípio de que o titular dos dados é quem possui o poder de decisão sobre estes, assim, caberá aos demais envolvidos, promoverem a transparência ao titular de que forma seus dados serão utilizados e para qual finalidade, deixando de ser mera formalidade e passando a ser uma obrigação, pelo menos para as empresas que não quiserem ser surpreendidas com multas administrativas ou ações judiciais. Engana-se quem pensa que apenas os dados virtuais estão sob custódia da lei.

Tudo aquilo que identificar a pessoa física, ou torná-la identificável, pode ser utilizado como base para ações judiciais contra empresas. Nome, RG, CPF, dados bancários, rastreios de buscas em celulares ou computadores, uso de imagem e voz, entre tantos mais. A advogada Bruna Cambruzzi, especialista no tema, vai conduzir o workshop e trazer estratégias preventivas e sugestões de adequações para evitar sanções administrativas ou processos judiciais, que podem ser baseados em danos materiais, morais, reclamatórias trabalhistas e até processo crime.

"A LGPD deve ser encarada como uma ferramenta de regulamentação do uso de dados, que só pode prejudicar aquelas empresas que estiverem alheias às novas demandas, prevenir sempre será a melhor solução.", reforça ela. O workshop, aberto ao público e presencial, será no dia 11 de agosto, às 17h, na Gram Fiestas (Rua Prefeito Waldemar Frederico Weber, 1815), em Gramado. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas através do e-mail contato@odykeller.com.br até o dia 10 de agosto. Mais informações pelo telefone (51)99845-2059.