OAB/RS e entidades da sociedade civil criticam adesão ao Regime de Recuperação Fiscal
Até o final de 2021, dívida com a União chegava a R$ 73,7 bilhões
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Pré-candidatos ao Piratini, parlamentares e representantes de entidades da sociedade civil criticaram nesta segunda-feira, em Porto Alegre, o prolongamento do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União até 2048 e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB/RS), que promoveu a audiência pública, avalia que a dívida - contraída em 1998 por R$ 9,5 bilhões - já está quitada.
Para o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal representa o reconhecimento do valor da dívida com a União, que até o final de 2021 chegava a R$ 73,7 bilhões. "A OAB/RS se opõe ao pagamento de valor maior do que o devido. Há nos autos da ação civil pública 2059 da OAB no Supremo Tribunal Federal (STF) uma perícia que atesta irregularidades nos critérios de atualização da dívida", afirma.
Além de destacar as ações ajuizadas pela entidade que contestam os valores cobrados pela União, Lamachia ressalta que a dívida deve ser paga até 2048. "A OAB/ sustenta desde 2012 que a dívida do Estado está quitada e ou que o saldo devedor é muito menor do que o valor cobrado e exigido pela União Federal", avalia. Parlamentares chamaram atenção para o projeto de lei complementar 148 - que traz alterações na lei que autoriza adesão ao Regime de Recuperação Fiscal -, tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa e pode ser votado nesta terça-feira.
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) explica que o acordo com a União vai impactar pelo menos nos três próximos governos. O presidente da entidade, Cláudio Martinewski, reforça que existe espaço para discutir os termos acordados do valor da dívida. "Essa dívida tem cláusulas ilegais e abusivas, inexequíveis desde a sua origem", frisa. "Não cabe cobrança de juros entre entes federados", completa.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, afirma que a aprovação do PLC 148 é um dos requisitos para a obtenção da homologação ao Regime de Recuperação Fiscal. Ele alerta que o descumprimento pode causar prejuízos a servidores do Executivo e Legislativo. "Este ano temos período de eleições. A partir de 3 de julho teremos vedações legais eleitorais para reestruturação e reajustes", ressalta.
O chefe da Casa Civil, Arthur Lemos, afirma que a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal permite enfrentar o pagamento da dívida. E alerta que um movimento contrário pode resultar na cobrança de valores atrasados. "Não se pagou R$ 15 bilhões", destaca. Conforme Lemos, dois trabalhos técnicos apontam que a dívida não está paga. "Se a ação da OAB tiver êxito, terminaremos com uma dívida de R$ 14 bilhões", projeta.
Pré-candidato ao Piratini, Beto Albuquerque (PSB), destaca que o RS está coberto por conta de uma liminar no STF que suspende o pagamento da dívida. Ele defende rediscutir os 'parâmetros da dívida' e crítica a possibilidade de o Estado aderir a algo 'impagável' nos próximos 30 anos. "Essa liminar do STF protege 15 estados, não apenas o RS. A chance da liminar cair é pouco provável", resume, acrescentando que faltam seis meses para as eleições.
Pré-candidato ao Piratini, Pedro Ruas (PSol) afirma que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal significa 'submissão ao governo federal'. E crítica os índices aplicados na cobrança da dívida. "Isso vai deixando a nossa dívida gigantesca. O governo federal não usa os mesmos critérios nos débitos que têm conosco da lei Kandir", compara. O pré-candidato ao governo Edegar Pretto (PT) critica o PLC. "Não tem cabimento discutir em regime de urgência algo tão grave", destaca. "Ao invés de 4 anos de congelamento de investimentos, serão dez anos", completa.
