PEC que autoriza auxílio emergencial pode obrigar ajuste de gastos apenas em 2025
Texto a ser analisado poderia deixar correções para além do mandato de Bolsonaro
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial que tramita no Senado, formulada para destravar o auxílio emergencial, pode fazer com o que o governo federal acione gatilhos para contenção de despesas apenas em 2025 e abre brecha para gastos fora do teto ainda neste ano, na avaliação de diferentes técnicos e consultores do Congresso Nacional. A votação está prevista para esta semana, mas ainda não há acordo entre líderes partidários sobre o texto. O teto de gastos é a regra constitucional que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.
A aprovação da PEC, que enfrenta resistência no Congresso, é uma condição da equipe econômica para lançar uma nova rodada do auxílio. A ideia, já defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, é que sejam pagas quatro parcelas de R$ 250.
O parecer do senador Márcio Bittar (MDB-AC) prevê o acionamento automático de gatilhos, como congelamento de salários de servidores públicos e proibição de novos subsídios, quando a despesa obrigatória superar 95% do total na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com projeções da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, isso só vai ocorrer em 2025, o que coloca a contenção de despesas em um cenário além do mandato atual do presidente.
Os gatilhos são apontados pelo Ministério da Economia como condição para aprovar uma nova rodada do auxílio emergencial. O tempo que o Executivo levaria para acioná-los, no entanto, compromete a argumentação, pois o governo estaria liberado a conceder reajustes no ano que vem.
"O fundamental é ter claro que o porcentual de 95%, muito provavelmente, de acordo com nossos cálculos, só seria ultrapassado em 2025. Ou seja, falta o governo explicar o porquê desse porcentual, se a ideia era acionar os gatilhos de imediato", afirma o diretor executivo da IFI, Felipe Salto.
Há uma alternativa na PEC para o governo acionar os gatilhos e congelar salários no ano que vem. Em 2021, essas despesas já estão com crescimento travado. O parecer dá aval para contenção dos gastos com o funcionalismo se um novo estado de calamidade pública for decretado. Caberia exclusivamente ao presidente da República solicitar e ao Congresso aprovar. Nesse caso, o congelamento seria feito por dois anos após o fim do decreto.
Para a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, um novo decreto daria amparo para o governo pagar um novo auxílio, pois sustentaria a abertura de um crédito extraordinário no Orçamento, fora do teto de gastos, e ao mesmo tempo permitiria a contenção de despesas com o funcionalismo. A calamidade, por outro lado, liberaria outros gastos, como financiamento a empresas e repasses a Estados e municípios, sem uma série de limitações fiscais.
"Esse dispositivo afasta e dispensa o cumprimento de diversas condições, destacando-se o atingimento de resultados fiscais e aquelas relacionadas à exigência de compensação na geração de novas despesas para seu enfrentamento. Ademais, ampara o argumento da necessidade de abertura de crédito extraordinário", diz nota assinada pelos consultores Eugênio Greggianin e Ricardo Volpe ao avaliar a possibilidade de um decreto de calamidade.
