Projeto de lei prevê parcerias com iniciativa privada por meio de concessões em serviços postais

Projeto de lei prevê parcerias com iniciativa privada por meio de concessões em serviços postais

Proposta abre caminho para a desestatização dos Correios

AE

Proposta foi entregue nesta quarta-feira

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O projeto de lei que abre caminho para a desestatização dos Correios permite que a iniciativa privada se alie na prestação dos serviços postais por meio de contratos de concessão comum ou patrocinada, fechados com o poder público. No modelo patrocinado, existe uma contraprestação financeira do governo ao parceiro privado. Ou seja, os recursos que entram no negócio não dependem só da cobrança de tarifa. A proposta entregue nesta quarta-feira, pelo Executivo ao Congresso quebra o monopólio dos Correios ao permitir que suas atividades sejam prestadas por empresas privadas.

O texto, divulgado pelo Planalto, estabelece que a União é obrigada a manter o serviço postal em todo o território, de modo contínuo e com modicidade de preço. Para isso, os serviços poderão ser prestados por empresa estatal - no caso, os Correios -, e por meio dos contratos de concessão - patrocinada ou não.

"A União deverá garantir a prestação do serviço postal universal por meio de empresa estatal, desde que já existente na data de publicação desta Lei; ou celebração de contratos de concessão comum ou patrocinada. As modalidades previstas no caput poderão ser utilizadas de forma cumulativa", prevê o projeto.

O desenho criado pelo governo busca garantir que a cobertura realizada hoje pelos Correios não seja reduzida com as mudanças. Para isso, o operador que assumir atividades postais deverá cumprir com uma série de obrigações. Entre elas estão atender metas de universalização e qualidade, disponibilizar informação aos usuários sobre prazos de entrega, indenizações e preços, e prestar os serviços de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, entre outros pontos.

As empresas vão responder a um órgão regulador, missão que será assumida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ela deverá ser alimentada com relatórios financeiros e indicadores de qualidade e eficiência pelos operadores, que devem divulgar com transparência os valores cobrados e descontos praticados em suas atividades. A exploração dos serviços pela iniciativa privada deve garantir, segundo o projeto, a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e qualidade, a competição livre e respeito ao direito dos usuários, por exemplo.

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Segundo a proposta, os Correios terão exclusividade por no máximo cinco anos sobre as atividades de atendimento e distribuição de carta e cartão postal, de correspondência agrupada, além do serviço público de telegrama. Essa condição ainda pode ser restringida por ato do Executivo. Além disso, o governo fica autorizado a repassar esses serviços à iniciativa privada por concessão em caráter de exclusividade, inclusive segregada por região, com o fim de garantir a prestação do serviço universal.

O Estadão/Broadcast antecipou em entrevista publicada em outubro com a secretária do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), Martha Seillier, as premissas do projeto. Na ocasião, a secretária citou a possibilidade de a abertura dos Correios contar com divisões de concessão por região.

Ao fim, a proposta pretende abrir um cardápio de opções para o futuro dos serviços postais, sem cravar desde já o que será escolhido pelo governo. O martelo só será batido após a conclusão dos estudos econômicos e setoriais, como o que é tocado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Futuro da estatal

O projeto de lei autoriza o governo a promover a transformação dos Correios em uma sociedade de economia mista. Hoje a estatal é uma empresa pública, 100% nas mãos da União. Com essa alteração, o Executivo poderá desenhar qual será a estrutura futura dos Correios. Segundo o Ministério das Comunicações, entre as possibilidades estão a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa, por exemplo.

Para avançar nisso, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso. Assim, o governo poderá incluir os Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND), já com a proposta de modelagem para a desestatização.

Objetivos

Na visão do governo, a aprovação do projeto vai reverter em aumento da qualidade dos serviços postais, garantia de um atendimento universalizado, ampliação dos investimentos privados no setor, além de facultar a privatização da empresa.

Para o Executivo, a necessidade de a iniciativa privada entrar na área se justifica pela rápida transformação digital do setor, que demanda elevados investimentos para que a empresa permaneça competitiva e melhore a qualidade dos serviços. Para o governo, no entanto, por ser uma empresa pública, a estatal não conta com o dinamismo que o setor precisa atualmente, muito menos tem a União capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes.

Essas dificuldades, aliadas ao alto nível de comprometimento das receitas dos Correios com despesas correntes, podem levar a empresa a uma situação de dependência de recursos do Tesouro Nacional, afirmam técnicos, algo que a equipe econômica busca evitar com o projeto.


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