Relator propõe compensação a municípios que perderem com índice fixo do ICMS

O projeto de lei em tramitação na Câmara que busca definir um teto de 17% para a cobrança do ICMS em operações envolvendo combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo contará com um dispositivo para que estados e municípios sejam compensados pela União caso tenham queda na arrecadação do tributo maior que 5%.

Relator do projeto, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) tinha elaborado um parecer na terça-feira propondo que apenas estados fossem ressarcidos com recursos federais. Contudo, ele produziu um novo relatório nesta quarta-feira estendendo a possibilidade de compensação às cidades.

“De ontem para cá, tivemos a procura de prefeitos, no sentido de que a gente pudesse estender essa trava aos municípios, haja vista que 25% da receita com ICMS [dos estados] é compartilhada com municípios. Portanto, estendemos essa garantia também aos municípios”, explicou o parlamentar, em coletiva de imprensa.

Segundo ele, estados e municípios serão compensados caso tenham queda de arrecadação do ICMS em qualquer operação sob a qual incida o imposto, e não apenas nas transações envolvendo combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. “A trava é global, de todos os serviços. Contando tudo, tem que haver redução maior do que 5%. Se não houver, não tem o que compensar.”

Nascimento afirmou que a medida não deve gerar prejuízo aos cofres da União. “A equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda nenhuma, porque o dinheiro não deixa de existir. Se você gasta menos dinheiro com combustível, porque baixou o preço e a alíquota [do ICMS], o que ficou no bolso o sujeito vai gastar com outra coisa”, explicou.

O novo parecer do deputado ainda define um limite para que o teto do ICMS seja aplicado: até 31 de dezembro deste ano. “A gente não pode dar seguro ad infinitum, até porque tem que encontrar uma solução definitiva. Estamos mexendo em impostos. Há um esforço que está sendo sendo feito em momento de crise, mas a gente precisa encontrar solução definitiva”, destacou.