Senado aprova marco legal do câmbio

Senado aprova marco legal do câmbio

PL aumenta cota de valores permitidos em viagens internacionais e facilita abertura de contas em moeda estrangeira

R7

Medida é mais um passo na tentativa de firmar acordo com a OCDE

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O Senado aprovou, nesta quarta-feira, o PL (projeto de lei) do marco legal do câmbio. A votação estava marcada para o dia 23 de novembro, mas foi adiada devido ao pedido de alguns senadores por mais tempo para examinar o texto. O PL estava parado no Senado desde o início do ano e, em junho, foi feita a escolha do relator. No entanto, um imbróglio entre municípios mineiros e a Sudene fez com que a bancada do Estado articulasse para avançar com a proposta até que fosse definida pela equipe econômica uma solução para a inclusão dessas cidades.

De acordo com o relator, Carlos Viana (PSD-MB), o novo marco regulatório alinha o Brasil a práticas internacionais nesse setor. Mais especificamente, em relação aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), instituição que tem sede em Paris. O Brasil pleiteia uma vaga na OCDE desde governo do ex-presidente Michel Temer.

Destacam-se entre os pontos principais da mudança em relação a atual legislação: mudança do valor permitido durante viagens internacionais, de R$ 10 mil para US$ 10 mil ou equivalente; liberação para que pessoa física possa trocar até US$ 500 com outra pessoa física ou pessoa jurídica; facilitação para que compra e venda de moeda estrangeira possa ser feita com outros agentes, e não apenas bancos e corretoras; facilitação para que bancos e instituições financeiras possam investir no exterior; possibilidade de abertura de conta em dólar no Brasil por um investidor estrangeiro ou em casos específicos que devem ser justificados ao Banco Central; facilitação de remessa do exterior para uma instituição brasileira que tenha um correspondente bancário fora do País.

Uma das principais críticas da oposição sobre as mudanças é o temor de dolarização da economia brasileira, devido a fatores com as facilidades em abrir contas em dólares no país.


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