Câmara de Porto Alegre aprova mudanças no Conselho de Educação

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, no último dia 15, o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 36/2021. O texto prevê a reorganização do Conselho Municipal de Educação (CME), com membros titulares e suplentes representando, paritariamente, Administração Pública Municipal e sociedade civil.

Para o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), desconstituir o CME representa “grave ataque à Gestão Democrática do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre”, significando “desmonte do controle social na Educação”. Junto com a Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre (Atempa), a entidade acompanhou a votação, demonstrando aos vereadores contrariedade à proposta. Conforme o sindicato, no PLCE, que ainda não foi sancionado pelo prefeito, o Conselho será formado por 11 representantes do Executivo, além de outros 11, da sociedade civil. Dirigentes entendem que a definição dos nomes indicados da sociedade serão “impostos pelo prefeito”.

O Simpa assinala que o projeto foi aprovado sem o aval do comitê. “A mudança desconsidera o acúmulo das lutas pela qualificação do controle social, alterando a composição do Conselho, retirando representações de entidades, como Cpers e Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado (Sinepe/RS).

Para a secretária municipal de Educação, Sônia Rosa, a aprovação da regulamentação do Projeto de Lei que trata do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, do qual o Conselho Municipal de Educação faz parte, foi recebida com alegria. “É um passo importante para reforçar o nosso compromisso com as políticas educacionais de todas as etapas e modalidades de ensino oferecidas. Além disso, definirá, de maneira clara e objetiva, as competências da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação e das escolas. Todos saem ganhando com mais transparência”, considera Sônia.

A secretária lembra que o Sistema Municipal de Ensino da Capital não era atualizado desde 1991. “Agora, vai possibilitar e viabilizar que todos os dispositivos legais estejam em consonância com uma educação de qualidade. O Conselho tem papel importante na instituição das políticas públicas, sendo órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, que fiscaliza o cumprimento das legislações educacionais no âmbito do município”, ressalta.