AGU contesta veto do STF a governo derrubar quarentenas de estados e municípios
Ação envolve vontade do presidente Bolsonaro para impôr um decreto que obrigue governadores e prefeitos a por fim ao isolamento
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A Advogacia Geral da União protocolou nesta segunda-feira (13) um recurso contra a decisão do Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, que proíbia o Governo Federal de derrubar decisões de estados e munícipios que adotaram o isolamento social ou impôr regras à eles nas medidas de combate ao novo coronavírus.
No processo, o advogado-geral da União André Luiz de Almeida Mendonça pede esclarecimentos contra o que avalia ser "pontos obscuros e contraditórios na decisão embargada quanto à competência da União e dos demais entes públicos na proposição e condução de políticas públicas sanitárias".
"A competência concorrente para legislar sobre proteção à saúde não exime os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da observância de normas gerais editadas pela União, em especial aquelas que veiculam padrões de devido processo e definem as atividades essenciais cujo funcionamento não pode ser obstado pelas medidas estabelecidas pelas autoridades locais”, escreveu o AGU em seu recurso protocoloado no STF.
A medida é uma tentativa do presidente Jair Bolsonaro para tentar suspender e definer regras, por meio de decreto, para o isolamento social determinado por governadores e prefeitos em diversas cidades do país como medida de comabte ao novo coranavírus.
