AGU contesta veto do STF a governo derrubar quarentenas de estados e municípios

AGU contesta veto do STF a governo derrubar quarentenas de estados e municípios

Ação envolve vontade do presidente Bolsonaro para impôr um decreto que obrigue governadores e prefeitos a por fim ao isolamento

R7

Decisão é do procurador-geral Federal, Leonardo Lima Fernandes

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A Advogacia Geral da União protocolou nesta segunda-feira (13) um recurso contra a decisão do Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, que proíbia o Governo Federal de derrubar decisões de estados e munícipios que adotaram o isolamento social ou impôr regras à eles nas medidas de combate ao novo coronavírus.

No processo, o advogado-geral da União André Luiz de Almeida Mendonça pede esclarecimentos contra o que avalia ser "pontos obscuros e contraditórios na decisão embargada quanto à competência da União e dos demais entes públicos na proposição e condução de políticas públicas sanitárias".

"A competência concorrente para legislar sobre proteção  à  saúde  não  exime  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  da observância  de  normas  gerais  editadas  pela  União,  em  especial  aquelas  que veiculam  padrões  de  devido  processo  e  definem  as  atividades  essenciais  cujo funcionamento   não   pode   ser   obstado   pelas   medidas   estabelecidas   pelas autoridades locais”, escreveu o AGU em seu recurso protocoloado no STF.

A medida é uma tentativa do presidente Jair Bolsonaro para tentar suspender e definer regras, por meio de decreto, para o isolamento social determinado por governadores e prefeitos em diversas cidades do país como medida de comabte ao novo coranavírus.


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