Após fim do Imesf, Prefeitura protocola projeto que cria 864 cargos de agentes de saúde

Após fim do Imesf, Prefeitura protocola projeto que cria 864 cargos de agentes de saúde

Objetivo é garantir a continuidade dos serviços, além de cumprir decisões judiciais

Rádio Guaíba

Seleção também permite ao município manter as habilitações e o recebimento de recursos federais do Ministério da Saúde

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A Prefeitura de Porto Alegre protocolou, em regime de urgência, na tarde desta sexta-feira, na Câmara de Vereadores, um projeto de lei que cria, via concurso público, 864 cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias na administração direta do município.

O objetivo é garantir a continuidade dos serviços de saúde, além de cumprir decisões judiciais do processo que declarou inconstitucional a lei, de abril de 2011, que criou o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf). Uma lei federal impede que esses agentes sejam terceirizados ou contratados de forma temporária.

De acordo com a Prefeitura, o projeto garante uma solução definitiva para os serviços de saúde em relação a essas duas funções. Até então, era incumbência do Imesf – uma fundação pública de direito privado – contratar os agentes. A seleção também permite ao município manter as habilitações e o recebimento de recursos federais do Ministério da Saúde. 

Para as demais funções nos 77 postos de saúde administrados pelo Imesf, a Prefeitura espera fazer a contratação emergencial de uma empresa privada, o que é contestado pelos atuais trabalhadores. O Imesf soma, ao todo, 1.840 funcionários. Nessa quinta-feira, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) definiu prazo de sete dias para que o município apresente uma proposta sobre como vai indenizar os trabalhadores que devem ser demitidos, e como vai manter o atendimento em saúde.

Mais uma audiência de mediação ocorre, no TRT, em 13 de novembro, às 17h. Até lá, os funcionários do Imesf descartaram a retomada da greve, que paralisou por seis dias parte dos postos de saúde.

Entenda

Com mais de 1,8 mil trabalhadores, o Imesf existe, desde 2011, após a Câmara de Porto Alegre ter aprovado o projeto da Prefeitura, criando uma fundação pública de direito privado para gerir a estratégia de saúde da família. À época, o Conselho Municipal de Saúde alertou para a inconstitucionalidade da medida.

Oito anos depois, o Supremo Tribunal Federal endossou esse entendimento, ao julgar um processo que 11 representações sindicais moveram contra o formato do Instituto, que paga salários menores em relação aos de servidores públicos concursados da área.


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