Código de Trânsito Brasileiro completa 25 anos com avanços e desafios
Legislação que compila normas de segurança viária foi promulgada em 1997
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O Rio Grande do Sul tinha, em julho deste ano, de acordo com o Ministério da Infraestrutura, mais de 7,7 milhões de veículos em circulação, dos quais 59% eram automóveis, quase 15% de motocicletas e 3,2% de caminhões. Era, na ocasião, a quarta maior frota do Brasil, que somava 113 milhões de veículos. Para regular a convivência dos diversos meios de transporte nas ruas e avenidas, foi sancionado, há exatos 25 anos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou lei federal 9.503. Desde esta época, os meios de transporte já preenchiam ruas, avenidas e estradas do país.
Com 341 artigos, a legislação promulgada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 23 de setembro de 1997 buscava compilar, em documento único, desde as regras de circulação em vias públicas, dispositivos obrigatórios de segurança, normas de habilitação e condução responsável, até as infrações previstas aos condutores em caso de descumprimento. Ao longo deste quarto de século, a lei federal recebeu ao menos 38 alterações, como a Lei Seca, de 2012, e a Lei do Caminhoneiro, de 2015. Contudo, se consolidou como referência entre as normativas nacionais.
“Nosso código é um dos mais rigorosos do mundo, e ele precisa ser cumprido. Se cumprirmos com o Código Brasileiro de Trânsito, o qual chamo também de ‘código da vida’, estamos cooperando com a lei da vida, que é sua preservação. A vida é muito frágil, então precisamos ter este cuidado”, analisa a diretora institucional do DetranRS e presidente voluntária da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga, Diza Gonzaga.
De acordo com ela, o respeito ao trânsito começa com a educação, descrita no Capítulo 6º do CTB. “O aprendizado sobre o trânsito deveria iniciar lá na educação infantil, passando pelo ensino fundamental, médio, até a universidade, e ainda as empresas. O que estão circulando nas ruas são vidas. E isto é o que temos que ter desde os nossos filhos pequenos”, comenta Diza, que ainda critica mudanças recentes na legislação.
Uma delas, segundo a diretora do DetranRS, é o polêmico artigo 261, que estabelece a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que atinjam 40 pontos, desde que não haja infrações gravíssimas, ante 20 do texto original. “Estamos trabalhando exaustivamente para não haver retrocessos. E este foi um deles”, afirma Diza. “Temos que humanizar o trânsito. O movimento de empatia que lançamos mostrou que precisamos e dependemos uns dos outros enquanto estamos transitando”.
O instrutor da disciplina de Legislação de Trânsito na Polícia Rodoviária Federal (PRF), Fabiano Goia, diz que é preciso que a sociedade entenda seu real papel na construção de um trânsito seguro. “O CTB é muito mais que um diploma legal, é um documento de proteção à vida humana, em que paciência, prudência e muita responsabilidade são necessárias para salvar vidas. Comemorar sua vigência como agentes fiscalizadores, nada mais é do que entender perfeitamente nosso papel como responsáveis pela mudança comportamental da sociedade brasileira”, afirma.
Já o diretor da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), José Heverardo da Costa Montal, analisa que o Código de Trânsito Brasileiro precisa ainda ser decodificado, “de modo a ser plenamente compreendido pelos usuários da via”. “Assim, cumprindo sua missão de zelar pela saúde e vida nos deslocamentos humanos. Todo o Sistema Nacional de Trânsito está voltado para isto”, afirma. A Abramet, segundo ele, participou da elaboração do Código e modernização da legislação.
Conforme Montal, um dos avanços do CTB nestes 25 anos foi estabelecer a exigência de um médico e psicólogo do tráfego para a aplicação dos exames médico e mental para concessão ou renovação da CNH, dito por ele como “instrumento decisivo para prevenir sinistros no trânsito”. “O Código é um avanço civilizatório para o Brasil e estabeleceu um conjunto de mecanismos que tem contribuído para enfrentarmos os desafios de uma mobilidade mais saudável e segura”, diz o diretor da Abramet.
O mundo está na Década de Ação pela Segurança no Trânsito, criada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com ações entre 2021 e 2030. Entre elas, há a meta ambiciosa de prevenir ao menos 50% das mortes e lesões no trânsito no período. Em 2021, 5.381 pessoas morreram em 64.441 acidentes no país, e, de janeiro a junho de 2022, o total de vítimas fatais no Estado chegou a 802, segundo o DetranRS. “Mais do que as leis frias de um código, temos que exercitá-lo diariamente quando pegamos nosso automóvel, bicicleta ou quando saímos como pedestres”, afirma Diza.
