Canoas e Corsan assinam aditivo no contrato para novo Marco Legal do Saneamento

A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e a prefeitura de Canoas assinaram, nesta segunda-feira, no Palácio Piratini, o termo aditivo ao contrato de programa vigente entre a empresa e o município. Atualmente, cidade é a maior atendida pela Corsan. Pelo acordo firmado, a empresa executará, até 2033, cerca de R$ 480 milhões em investimentos na região para atender ao novo Marco Legal do Saneamento.

Também valerá o novo anexo regulatório tarifário. O Estado cederá uma parte das ações da empresa, conforme determinado na Lei Estadual nº 15.708/21, que autorizou a privatização da companhia. Em contrapartida, o município concordou em prorrogar a vigência do contrato até 2062, permitindo, assim, a manutenção do equilíbrio contratual que viabiliza a obtenção dos benefícios citados. 

“O Marco Legal do Saneamento mudou a maneira como se dá o arranjo desse complexo sistema de saneamento básico que temos no Brasil. E, por isso, foi necessária uma mudança de visão aqui no RS, cuja cobertura de saneamento básico está em total desacordo com o perfil socioeconômico. Por isso, encontrar um novo caminho para solucionar esse problema envolve diálogo, a construção entre Estado e municípios. E essa construção que fizemos aqui com o município de Canoas é a prova dessa capacidade de entendimento”, afirmou o governador Eduardo Leite.  

O Novo Marco impôs aos municípios a missão de universalizar o saneamento até o ano de 2033. A assinatura visa atender metas estabelecidas por essa nova legislação quanto à universalização dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, redução da intermitência e de perdas nos serviços de abastecimento de água. 

O secretário Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana, enfatizou que as mudanças em curso demandam agilidade. “Era preciso que o Rio Grande do Sul, com destemor, se adequasse aos novos tempos. O novo Marco Legal levou a mais rapidamente tomarmos decisões como a da privatização da Corsan, para que um maior número de municípios possa aproveitar essas mudanças de forma mais rápida. Que possamos ver outros prefeitos participando desse momento de transformação e, assim, cada vez mais avançarmos”, pontuou. 

A exemplo de Canoas, os municípios que assinarem aditivos com a Corsan até a próxima quinta-feira terão acesso aos incentivos citados, entre outros. Para o diretor-presidente da companhia, Roberto Barbuti, a adesão da cidade à proposta de aditivação contratual é de grande relevância. “Canoas tem importância inigualável nesse contexto, por ser o maior município da base da Corsan e pela sua visão de apoio ao projeto, querendo ser protagonista na virada que a privatização promoverá no saneamento do Estado. A PPP da Região Metropolitana, que também sempre teve o apoio da cidade, completou um ano de operação com antecipação de obras, contrariando as adversidades sanitárias e econômicas”, afirmou o dirigente, lembrando que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu as dúvidas sobre a aplicabilidade do novo Marco Legal do Saneamento, validando a lei na íntegra.