CNBB critica sanção de lei de atendimento às vítimas de violência sexual

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lamentou “profundamente”, nesta sexta-feira, a total sanção da Lei 12.845, que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, inclusive com administração da chamada pílula do dia seguinte. Em nota, a entidade reconhece a necessidade de garantir cuidados, mas critica trechos como o que prevê a “profilaxia da gravidez”, que é vista por organizações religiosas como uma brecha para estimular o aborto. Movimentos feministas argumentam que o aborto em caso de violência sexual já é autorizado por norma técnica e por um decreto presidencial.

A CNBB também lamenta a presença, na lei, do artigo em que define como violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida. Para os bispos da Igreja Católica, a lei foi aprovada sem o devido debate parlamentar e público. “Dependendo do modo como [a lei] venha a ser interpretada, entre outras coisas, pode interferir no direito constitucional de objeção de consciência, inclusive no respeito incondicional à vida humana individual já existente e em desenvolvimento no útero materno, facilitando a prática do aborto”, avalia a CNBB.

A Lei 12.845, que prevê atendimento às vítimas de violência sexual, foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União. Depois da presidente Dilma Rousseff sancionar o projeto sem vetos, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que a sanção transforma em lei práticas que já eram recomendadas pela pasta. “Ao ser sancionado, (o projeto) transforma em lei aquilo que já é uma política estabelecida em portaria, que garante o atendimento humanizado, respeitoso a qualquer vitima de estupro. Estou falando de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência mental, homens e mulheres, qualquer cidadão brasileiro.”