Comissão do Senado aprova projeto de lei que regulamenta o nudismo
Lei deve instituir regras, além de assegurar direitos dos praticantes
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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou o Projeto de Lei da Câmara que regulamenta em todo o país a prática do naturismo, também conhecida como nudismo. Sem regulamentação oficial, a prática já é realizada em algumas praias do litoral brasileiro e poderá receber regulamentações e aprovação oficial por meio da lei.
No projeto, consta que:
— Considera-se espaço naturista aquele autorizado pelo poder público estadual, municipal ou do Distrito Federal, situado em área destinada exclusivamente à prática do naturismo, em praias, clubes, fazendas, campos, sítios, espaços para campismo ou esportes aquáticos e unidades hoteleiras, proibida a prática da atividade nos locais impedidos pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ainda segundo o documento, "o poder público municipal poderá, de ofício ou a requerimento do interessado, condicionar a licença a determinados limites ou períodos do ano".
As atividades "ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental, por meio da plena integração com a natureza" realizadas dentro de locais destinados aos adeptos do naturismo, que devem ser demarcadas com placas e sinais de aviso, não constitui ilícito penal.
O projeto, que agora vai à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado para que possa seguir o rito habitual, tem como atual relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e foi proposto pela Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ).
