Debate da OAB analisa o "Novo Sistema no Enfrentamento à Pandemia no RS e a Autonomia dos Poderes"

“Passados mais de um ano de pandemia, temos a noção da extensão e das consequências que ela já produziu e que ainda irá produzir nos campos das mudanças na saúde e economia. No campo da saúde, não podemos discutir prognósticos se não lembrarmos do saldo cruel e lamentável de 450 mil vidas perdidas até aqui”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, ao falar sobre o “Novo Sistema no Enfrentamento à Pandemia no RS e a Autonomia dos Poderes", tema do debate promovido na terça-feira, pela OAB, transmitido de forma virtual pelo canal do Youtube da entidade.

De acordo com Fabiano Dallazen, a pandemia também trouxe uma mudança drástica no campo da economia devido o fechamento dos negócios. O Procurador-Geral de Justiça destacou que a estrutura econômica, que é baseada na livre circulação de pessoas, mercadorias e ativos, sofreu com as restrições. “Para não circular o vírus foram trancadas a circulação de praticamente tudo. Asfixiamos com mais ou com menos razão, todos os setores da nossa economia, afirmou o procurador, lembrando que o setor de advocacia também foi atingido e que ainda por muito tempo as consequências a serem sentidas.

Ao falar da autonomia dos Poderes, Dallazen destacou que durante a pandemia todos os problemas foram colocados aos gestores públicos de uma só vez. “Tínhamos uma tradição de trabalho presencial muito forte e estávamos engatinhando ainda com o uso da tecnologia. De um dia para o outro, literalmente, tivemos que reformular esse trabalho”, ressaltou Procurador-Geral de Justiça, que lembrou que a segurança pública, a questão ambiental e a proteção social dos vulneráveis se agravaram. “As demandas continuaram chegando da mesma forma e tivemos que cuidar e tratar da questão da pandemia”, enfatizou.

Ainda de acordo com o Procurador-Geral, no início da pandemia, em março do ano passado, a primeira confusão no mundo jurídico foi sobre a legislação sobre a saúde, que é competência concorrente dos Estados, União e municípios. “A confusão foi para saber quem teria a atribuição e a autoridade para determinar que espécie de medida sanitária restritiva ou não, deveria ser tomada e de que forma seria resolvida”, lembrou Dallazen, que destacou que o Ministério Público fez um estudo trabalhando na centralidade na atuação das 164 comarcas.

“Fizemos um estudo aprofundado sobre o viés institucional e do decreto que criou o comitê de crise em âmbito nacional decorrente do coronavírus. Com bases nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), devem prevalecer às normas gerais emanadas pela União, e em seguida a dos estados, podendo os municípios suplementar as normas apenas para intensificar o nível de proteção”, revelou.

“Aquilo que imaginávamos ser estanque foi severamente modificado. Aquilo que imaginávamos ser inabalável foi gravemente atingido. O Poder Público passou por uma transformação muito grande com a pandemia. Buscamos contemplar o entendimento consolidado do STF a respeito das competências. Estamos tratando de situações excepcionais com os valores constitucionais, que devem ser preservados sempre em qualquer circunstância”, afirmou o Procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Ele destacou que devem ser tomadas medidas extremamente rápidas para o enfrentamento de uma calamidade que envolve a saúde pública. “Temos que preservar o sistema de saúde do colapso. Nesse desenho sempre procuramos pautar os decretos e leis das medidas sanitárias com o equilíbrio e a ponderação”, afirmou o Procurador-Geral do Estado. Segundo ele, a segurança jurídica está desafiada mais do que nunca nesta pandemia. “Este é o período mais grave que já vivemos. A Comissão do Pacto Federativo têm realizado um trabalho para trazer balizas jurídicas necessárias que possam trazer conforto nesta pandemia”, enfatizou.

O Procurador-Geral do Estado Eduardo Cunha da Costa falou, ainda, sobre os limites da competência dos municípios para o fechamento de unidades escolares durante a pandemia. Para ele, a discussão sobre as competências passa pela moldura desenhada pela Constituição e pela interpretação do STF sobre as medidas sanitárias que devem ser adotadas.

“O gestor deve fundamentar em critérios científicos a adoção de qualquer medida sanitária. Nunca discordamos da competência dos municípios, que devem tomar todas as providências para preservar as vidas e a saúde pública, no entanto, sabemos que essas medidas podem restringir outros valores e direitos fundamentais”, ressaltou Eduardo Cunha da Costa. Ele destacou que foram notificados 43 municípios “pela restrição geral, sem fundamentação adequada, do direito à realização das atividades educacionais de modo presencial”, revelou.

Conforme o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, a pandemia aumentou muito a crise da democracia, que já vivia uma crise anterior com a discriminação, desrespeito e a grande corrupção do Poder Público que, segundo ele, colocou em risco a credibilidade econômica das instituições.

“A pandemia mais uma vez está gerando um grande risco à democracia e desafios no cenário estadual, nacional e internacional. As regrações, perseguições, a xenofobia e o desrespeito na forma de pensar e de atuar para o bem comum, têm sido colocados em conta e risco em virtude da pandemia. Não é diferente no Brasil, onde existe uma polarização muito grande e um consenso para a preservação da vida", enfatizou.

Para Ricardo Breier, a crise da pandemia está em vários segmentos e setores e desnudou as insuficiências políticas anteriores. “Hoje todo o setor político ingressa na pandemia com seus regulamentos e resoluções em cima de uma crise já existente há muito tempo atrás, com os temas da saúde e educação que estão na moda hoje, no sentido negativo”, afirmou o presidente da OAB/RS.

Ele destacou que a entidade está tentando resolver a questão da cidadania que envolve os direitos fundamentais que estão sendo violados durante a pandemia. “Não começamos um mundo de crise com a Covid-19. Tudo o que se faz hoje é reduzir o problema que já existia com a potencialidade da pandemia. Precisamos de reformas e novas ações políticas para fortalecer o Estado e a democracia. Precisamos também de um governo de coletividade pública e de diálogo”, frisou Ricardo Breier, que afirmou que a OAB tem construído para a independência dos poderes e pela manutenção dos princípios constitucionais e o cuidado à vida.

O presidente da OAB/RS acredita que a pandemia se resolve esse ano ou talvez no ano que vem, dependendo da aceleração da vacinação. “As ações restritivas e de precauções das instituições, através de planos emergenciais de combate à pandemia, não podem ferir a competência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a questão democrática”, enfatizou.

O membro da Comissão Especial do Pacto Federativo da OAB/RS e professor do PPG Direito da UPF, Giovani Corralo afirmou que os instrumentos de proteção de combate à pandemia previstos em lei, somente podem ser utilizados de acordo com a extensão da vigência pelo STF. Ele destacou que é inquestionável a relação de controle entre os poderes, mas observou que algumas decisões são e fundamentações muito precárias.

“A relação entre os Poderes faz parte da essência do nosso estado democrático de direito. Os atos demandados pelo Estado e pelos municípios têm uma fundamentação técnica, no entanto, o controle jurisdicional também deve ter uma robusta fundamentação para poder adentrar no controle da pandemia”, ressaltou Corralo.

O professor do PPG Direito da UPF, Giovani Corralo lembrou, ainda, que é o momento de reafirmar a importância da autonomia dos Poderes e também a autonomia da própria função administrativa. “Temos que lapidar melhor essas importantes categorias que estão no centro do combate à Covid-19, quando falamos em Pacto Federativo e autonomia dos Poderes”, destacou.