Decreto regulamenta política de acesso às informações em Porto Alegre

Decreto regulamenta política de acesso às informações em Porto Alegre

Prefeitura disponibiliza dados no Portal Transparência e Acesso à Informação

Correio do Povo

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O decreto que regulamenta a política de acesso às informações públicas em Porto Alegre e institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas Lei de Acesso à Informação Pública foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre publicou nessa segunda-feira.

De acordo com o decreto, é dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimentos, a divulgação na internet de informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas. A Prefeitura de Porto Alegre disponibiliza essas informações através do Portal Transparência e Acesso à Informação.

Quanto à transparência passiva, a Prefeitura disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Desde a sua criação em Novembro de 2012, o SIC já recebeu aproximadamente 1.400 pedidos de acesso à informação. O Serviço é oferecido em três modalidades: Virtual (Portal Transparência), Presencial (CAR-Centro) e Telefônico (156).

Além disso, criou-se a Ouvidoria Geral que recebe, em grau de recurso, pedidos de acesso à informação, desclassificação e reavaliação de informação classificada; e representa os interesses do cidadão na organização quanto ao cumprimento da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso) pelo Município. A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO) é o órgão responsável pela gestão do Portal Transparência e pela monitoria do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Conforme relata o coordenador do Portal Transparência, Sílvio Zago, a publicação do decreto é um marco fundamental para o êxito e o pleno funcionamento da Lei de Acesso no Município. “Com a legislação municipal vigente, criou-se a figura da Ouvidoria Geral, e é por meio desta que será possível apurar responsabilidades dos órgãos ou entidades quanto ao não cumprimento da Lei. Também servirá como um canal de interlocução da prefeitura com o cidadão.”

Conforme pesquisa do Inesc publicada em 2011, Porto Alegre ocupa 2º lugar em Transparência Orçamentária entre as capitais brasileiras, contabilizando 43,5 pontos e índice de 75. Em relação à transparência da Copa, Porto Alegre está em 1º lugar entre as cidades-sede da Copa do Mundo de acordo com a avaliação do Instituto Ethos divulgada na 15ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC) em Novembro de 2012.

Novidades

Além do decreto que regula o funcionamento da Lei de Acesso no Município, o Portal Transparência conta com outros aprimoramentos. São eles:

- Banco de contratos e convênios, inclusive com opção de download;
- Divulgação dos contratos de gestão;
- Gravação e download dos relatórios em diversos formados eletrônicos, tais como: XLS, HTML e CSV;
- Perguntas frequentes provenientes da Lei de Acesso;
- Acessibilidade a portadores de deficiência visual;
- Menu rápido;
- Tutorial (manual de navegação no site);
- Canal de notícias;
- Consulta a licenças ambientais emitidas.

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