Em nota, Fase se compromete em criar espaço solicitado pelo MP

A Fundação de Assistência Sócio-Educativo (Fase) divulgou uma nota oficial onde se compromete a construir o espaço exigido pelo Ministério Público (MP), que, através da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, pediu afastamento da presidente da entidade, Joelza Mesquita. O texto é assinado também pela Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos.

A entidade, porém, destaca que a decisão contraria a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e vai contra as recomendações dos órgãos representativos da psicologia e psiquiatria. Destaca que a construção tinha sido descartada por causa da “segregação e o isolamento” das pessoas com transtornos mentais.

Conforme o Ministério Público (MP), a presidente da Fasc não teria implantado um programa em caráter permanente para o atendimento individual e especializado de adolescentes portadores de transtorno psiquiátrico grave, doença e deficiência mental em um local adequado e separado dos demais internos em Porto Alegre.

No texto, a Fase e a Secretaria de Direitos Humanoas acreditam que o pedido do MP é um “retrocesso” às práticas em saúde mental e descarta um acordo firmado entre o Executivo, Judiciário, MP, Conselho Estadual dos Direitos da Criança, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensoria Pública. Conforme a assessoria de imprensa da Fase, a presidente não vai se manifestar enquanto não ter for notificada.

Leia a nota oficial na íntegra:

"Tendo em vista a nota publicada no site do Ministério Público Estadual afirmando que o órgão solicita ao Judiciário o afastamento da presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) por “descumprimento de decisão judicial”, a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Rio Grande do Sul afirma que cumprirá a decisão que obriga a Fase a construir um espaço de atendimento em saúde mental, mesmo que esse pedido do MP contrarie a própria lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), fira os dispositivos da lei antimanicomial e vá contra as recomendações dos órgãos representativos da psicologia e da psiquiatria.

A SJDH esclarece que a construção de tal espaço havia sido descartada, inclusive, com a concordância do sistema de Justiça, em razão de que a segregação e o isolamento ferem as disposições legais previstas na Lei nº 10.216 que versa sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, além da Lei nº 12594/12, que institui o Sinase, que indica que o adolescente deve ser avaliado por equipe multidisciplinar e multissetorial de acordo com art. 45.

Desta maneira, a Fase optou por elaborar e instituir um completo plano de atendimento psiquiátrico, individualizado e em conformidade com os preceitos dos órgãos de saúde e entidades de classe da saúde mental, que permitiu a drástica redução da medicalização entre os adolescentes e melhora no quadro geral de saúde na instituição.

No entanto, se o Ministério Público entende que a decisão de atender os adolescentes de maneira segregada deve ser cumprida, a SJDH cumprirá tal determinação, mesmo considerando o retrocesso que isso significa no que diz respeito às práticas em saúde mental, e descartando acordo firmado no âmbito do Fórum Socioeducativo - grupo que reúne Executivo, Judiciário, MP, Conselho Estadual dos Direitos da Criança, OAB e Defensoria Pública para tratar dos temas da Fase.

A criação do espaço físico isolado para o atendimento dos adolescentes se dará no prazo estabelecido pelo Ministério Público".