Governo do RS deve recorrer de decisão que suspende rescisão com Cais Mauá
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Governo do RS deve recorrer de decisão que suspende rescisão com Cais Mauá

TRF4 determinou liminarmente a suspensão do rompimento de contrato

Por
Correio do Povo

PGE está estudando para qual instância irá recorrer de decisão judicial

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avalia qual instrumento jurídico será utilizado para recorrer da decisão judicial que impede a rescisão de contrato do Estado com a empresa Porto Cais Mauá do Brasil. A PGE vai aguardar o retorno do governador Eduardo Leite, que está em missão oficial no Uruguai, para debater a questão do Cais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que também foi barrada pela Justiça. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou liminarmente, nesta terça-feira, a suspensão da rescisão unilateral do contrato de revitalização do Cais Mauá pelo Piratini com a empresa Porto Cais Mauá do Brasil. A decisão, do desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, determina ainda que os réus se abstenham de assinar qualquer contrato com terceiros relativo ao mesmo objeto.

Com isso, ficam frustrados os planos do governo do Estado sobre a desocupação da área ainda nesta semana. Assim, fica também em suspenso a assinatura do contrato do governo do Estado com DC SET Promoções e pela Tornak Participações, responsáveis pelo projeto Embarcadero. 

O complexo do Cais Mauá havia sido concedido em 2010, pelo período de 25 anos, ao consórcio Cais Mauá do Brasil (CMB). No entanto, conforme análise feita pela Procuradoria-geral do Estado (PGE), a empresa cometeu diversas infrações contratuais, o que levou à rescisão, anunciada pelo governador no final de maio.