Justiça anula ato do TCE que impedia prosseguimento da concessão do Mercado Público

Justiça anula ato do TCE que impedia prosseguimento da concessão do Mercado Público

Envelopes com propostas serão abertos na próxima quarta-feira

Rádio Guaíba / Ricardo Pont

Com isso, a Prefeitura publicou, em edição extra no Diário Oficial de hoje, que os envelopes vão ser abertos às 14h de quarta-feira

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A 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre atendeu pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e autorizou, na tarde desta segunda-feira, o prosseguimento da concessão de uso do Mercado Público.

A decisão, do juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz, anula o administrativo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) que impedia a abertura das propostas das duas empresas que se habilitaram a participar da concorrência pública. Com isso, a Prefeitura publicou, em edição extra no Diário Oficial de hoje, que os envelopes vão ser abertos às 14h de quarta-feira.

Na semana passada, a 1ª Câmara do TCE negou, por 2 votos a 1, o recurso interposto pelo Município para reverter a cautelar inicial, do conselheiro Cezar Miola. A Prefeitura considerou a decisão “política” e “desprovida de argumentos”, recorrendo à justiça comum.

Em início da agosto, o mesmo juiz já havia negado um recurso do Ministério Público estadual que pedia a nulidade da concorrência pública. Conforme Tomasi Diniz, as atividades desenvolvidas no local não podem ser consideradas serviço público, como se refere o MP no processo.

Na decisão, o juiz também explicou que a Lei Orgânica não prevê necessidade de aprovação por parte da Câmara de Vereadores e deixa claro que a concessão é administrativa de uso de bem público e não de direito real de uso.

Ao derrubar o ato do TCE, Diniz critica a postura do TCE, de legislar sobre uma questão para a qual já havia decisão judicial.

Quem concorre

Em 31 de julho, a Prefeitura recebeu propostas de interessados na concessão do Mercado Público. Os envelopes foram entregues por representantes do Consórcio Novo Mercado de Porto Alegre e da DLS Paseo Administradora Ltda.

O edital prevê um contrato de 25 anos para a gestão do espaço e investimentos em torno de R$ 40 milhões na realização de melhorias na infraestrutura do Mercado.

A concessionária que assumir a gestão do local deve fazer contrato com os permissionários obedecendo aos parâmetros dos atuais termos de permissão de uso (TPU) por 48 meses, conservar a comercialização de produtos e serviços oferecidos tradicionalmente e preservar o patrimônio material e imaterial do espaço. Também devem ser respeitadas as influências religiosas e culturais do ambiente.


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