Justiça anula processo de licenciamento da Mina Guaíba

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre deu ganho de causa à ação movida contra a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e a empresa Copelmi que visava a anulação do processo de licenciamento ambiental aberto na Fepam a pedido da Copelmi para obtenção de Licença Prévia para o projeto Mina Guaíba. A proposta prevê um empreendimento entre os municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas para produção de carvão mineral para uso em gaseificação, termelétricas a carvão.

Na decisão, a juíza federal Clarides Rahmeir justifica que apenas a manifestação formal da Funai não elimina a necessidade de ouvir a comunidade indígena afetada pelo licenciamento do empreendimento e 'reconhece que o direito à consulta prévia, livre e informada deve ser observado, sempre que possível, de maneira concomitante às fases de licenciamento ambiental'.

A ação civil pública teve como autoras a Associação Indígena Poty Guarani, a Associação Arayara de Educação e Cultura, com sede no Paraná, o Conselho de Articulação do Povo Guarani -RS e a Comunidade da Aldeia Guarani Guajayvi. 

O Comitê de Combate à Megamineração no RS (CCM-RS) afirma que a decisão atende ação motivada por forte movimentação social contra exploração de carvão e outras substâncias tóxicas no RS. O advogado Emiliano Maldonado, que atua no processo e integra a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), explica que por conta de uma liminar obtida pelos autores da ação, concedida em fevereiro de 2020, o processo de licenciamento tinha sido suspenso.

Maldonado afirma que a decisão da Justiça Federal é importante porque reconhece o direito dos povos originários, como do povo Guarani, a ser consultado, e respeita a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre povos indígenas e tribais. "Isso lhes garante o direito de consulta tendo em vista que vão ser diretamente afetados pelo projeto Mina Guaíba", esclarece.

Conforme Maldonado, uma das três aldeias que seria atingida pelo projeto está localizada a 1,8 quilômetro do Delta do Jacuí. "A decisão é um marco no processo de organização de toda sociedade civil gaúcha contra um projeto que é completamente anacrônico", destaca.

Ele ressalta que o objetivo da ação é impedir que sejam instaladas no Rio Grande do Sul grandes minas de extrações minerais com potenciais de poluição ambiental e emissões de gases de efeito estufa na atmosfera, que também coloquem em risco importantes mananciais de água, como o do Delta do Jacuí.

"As comunidades indígenas estavam sendo completamente ignoradas na tentativa de aprovação de uma mina de exploração de carvão", observa. "Geólogos apontam que o carvão daquela região é de baixa qualidade, rende pouco", completa.

Em nota, a Fepam informa que tomou conhecimento da decisão e vai avaliar as medidas administrativas que deverão ser adotadas a partir de agora, 'lembrando que o processo de análise do licenciamento já estava suspenso a pedido do empreendedor'.