Justiça indefere pedido para suspender licitação do Mercado Público

Justiça indefere pedido para suspender licitação do Mercado Público

Pedido liminar havia sido protocolado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul

Correio do Povo

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A 4ª Vara da Fazenda Pública indeferiu nesta terça-feira o pedido liminar feito pelo Ministério Público de Contas do RS (MPC-RS), que solicitava a suspensão da tramitação da Concorrência Pública 10/2020, que trata da concessão de uso do Mercado Público da Capital. A decisão é do juiz Fernando Carlos Tomasi.

Em seu entendimento, o juiz acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que alega não ver necessidade de uma lei autorizativa para a concessão de uso. “O art. 56, V, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre invocado pelo suplicante não impõe esse condicionante. O fato de competir à Câmara Municipal dispor sobre "bens imóveis municipais, concessão de uso..."não significa deva autorizar a concessão”. Na decisão, Tomasi mencionou como precedente a recente concessão do Auditório Araújo Vianna.

Ainda sobre as leis autorizativas, o juiz defendeu que apenas a concessão de direito real de uso, com finalidade de habitação, educação ou assistência social, requer lei desta natureza. "O Mercado Público – sem qualquer intenção de desmerecer todo o seu valor histórico, cultural, predial e todo o seu atrativo turístico – não passa de um local de compra e venda de bens de consumo. Não há nada mercanciado em seu interior que se assemelhe a serviço público tutelado pelo direito administrativo”.

Com a decisão, o secretário municipal de Parcerias Estratégicas, Thiago Ribeiro, pretende dar prosseguimento ao processo de concessão. "Nosso projeto de fato contemplou todas as etapas necessárias para o lançamento do edital e, agora, é hora de agilizar os trâmites formais para que possamos retomar o processo rumo à assinatura do contrato com uma das duas ótimas licitantes concorrentes", disse.

Concessão do Mercado Público tem duas propostas 

A Prefeitura de Porto Alegre recebeu na última sexta-feira duas propostas de interessados na concessão do Mercado Público. Os envelopes foram entregues por representantes do Consórcio Novo Mercado de Porto Alegre e da DLS Paseo Administradora Ltda.


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