Marchezan valida parecer que permite revisão de contratos municipais durante a pandemia
Medida visa dar embasamento e segurança jurídica aos secretários, diretores ou presidentes gestores de órgãos do Município
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O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, homologou, nesta quarta-feira, o parecer do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município (CSPMG) que padroniza a orientação jurídica para revisão, redução, suspensão ou rescisão de contratos de prestação de serviços, ou termos de parceria com organizações da sociedade civil firmados durante a pandemia da Covid-19.
De acordo com a prefeitura, a medida visa dar embasamento e segurança jurídica aos secretários, diretores ou presidentes gestores de órgãos do Município e vincula os atos da administração conforme a orientação normativa, permitindo responsabilizar o gestor que não cumprir a determinação.
Conforme o parecer, o estado de calamidade, em decorrência da pandemia de Covid-19, aliado à escassez de recursos públicos, pode exigir a redução ou interrupção da prestação de serviços municipais de caráter continuado.
