Marco regulatório do saneamento está em sintonia com a agenda ambiental do RS
Secretário extraordinário de PPP do Estado, Bruno Vanuzzi, destacou que, apesar de imperfeições, nova legislação "traz muita coisa boa"
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O novo Marco do Saneamento Básico do Brasil esteve na pauta do Meeting Jurídico, da Federasul, realizado na manhã desta quinta-feira, com transmissão pelas redes sociais, com o secretário extraordinário de Parcerias do Rio Grande do Sul, Bruno Vanuzzi, e o diretor de Programa da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) do Ministério da Economia, Manoel Renato Machado Filho. A nova legislação agrega segurança jurídica e pode atrair investidores externos junto a processos de privatização ou concessão do serviço de água tratada, coleta e tratamento de esgoto, de resíduos sólidos e drenagem pluvial.
“Hoje são 35 milhões de pessoas sem água tratada e 100 milhões sem tratamento e coleta de esgoto. A meta com o novo marco é garantir atendimento de 99% com água e de 90% com esgoto até 2033. São investimentos na casa dos 700 bilhões em 10 anos", destacou o coordenador da Comissão Permanente de Infraestrutura da Divisão Jurídica da Federasul, Maurício Gazen.
O representante do governo gaúcho, destacou que o novo marco é crucial para o momento que a sociedade está vivendo. “Sempre acreditei muito que nós vivemos um processo de mudança global, e que cabe à nossa geração frear ou pagar pelas consequências. O saneamento conversa diretamente com isso e com a saúde pública. A questão não tem nada de ideologia. Nós temos é que avançar ligeiramente nesta agenda", reforçou Vanuzzi. Segundo o secretário, a legislação vem sendo discutida há 3 anos. “Há imperfeições, mas traz muita coisa boa”, avaliou.
O secretário também ressaltou o novo papel da Agência Nacional de Águas (ANA), que agora passa a expedir normas regulatórias. “O poder concedente do saneamento é do município. E o município é a menor unidade da federação. Isso tem uma consequência muito grave, subvertendo a lógica básica dos direitos difusos. Até então, cada município poderia ter sua agência reguladora, contratos diferentes, etc", demonstrou. “Não faz sentido do ponto de vista da eficiência fazer investimentos em padrões regulatórios diferentes. É um elemento que o marco procurou atacar”, completou Machado.
O diretor da SPPI destacou ainda a vocação da nova legislação. “O objetivo do novo marco legal é buscar a universalização dos serviços. É a maior novidade bem vinda para a sociedade", pontuou. Machado também elencou a possibilidade de empresas terem operações melhores com o novo marco. “Precisamos de maior eficiência para atender os mais pobres, que com menor capacidade de pagamento, se tem um menor espaço para aumentar tarifa”, analisou.
Ao final da apresentação, o diretor distinguiu os papéis do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e da Caixa Econômica Federal no fomento a novos projetos no setor. “Temos duas fábricas de projetos, o BNDES e a Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Apoio a Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP). A Caixa tem muita experiência em obras públicas, mas mais locais. BNDES tem vocação para projetos de maior envergadura e estamos direcionando para projetos de protagonismo estadual”, explicou. “A gente está procurando usar a criatividade para construir ferramentas novas e colocando à disposição de estados e municípios", concluiu Machado, ao se referir às novas possibilidades que se vislumbram na área de saneamento e resíduos.
