MPC pede que seja suspensa intervenção de obras no Complexo Cais Mauá

MPC pede que seja suspensa intervenção de obras no Complexo Cais Mauá

Medida pede esclarecimentos sobre regime urbanística da área da revitalização

Heron Vidal

MPC pede que seja suspensa intervenção de obras no Complexo Cais Mauá

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O Ministério Público de Contas (MPC/RS) solicitou ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), Alexandre Postal, a expedição de medida cautelar à Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) para que seja suspensa a autorização de qualquer intervenção (obra) da Cais Mauá do Brasil na área da revitalização, modernização e recuperação do Complexo Cais Mauá de Porto Alegre.

Postal é relator da inspeção que o TCE/RS realiza no processo de revitalização. A Cais Mauá do Brasil é arrendatária da área do empreendimento, porém desde a assinatura do contrato em 2011, não atendeu a uma exigência fundamental: a Carta de Estruturação Financeira, prevista na 13ª cláusula do Contrato de Arrendamento. Conforme o procurador-geral do MPC/RS, Geraldo Da Camino, autor do requerimento ao Tribunal, a cláusula obriga a Cais Mauá a ter um agente financeiro com patrimônio mínimo de R$ 400 milhões.

Essa exigência, segundo o procurador, além de garantir a viabilidade do empreendimento, resguarda o Estado do prejuízo de obras inacabadas. O não cumprimento significa a rescisão contratual. Essa providencia já foi sugerida pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado (Cage) e auditoria do TCE/RS.

A medida do MPC/RS também pede esclarecimentos sobre o regime urbanístico da área da revitalização. Segundo Da Camino, as obras deveriam ter se iniciado no ano de 2012. Como isso até agora não aconteceu existe a possibilidade de o projeto estar hoje em desacordo com as determinações do regime urbanístico.

O MPC/RS ainda questiona o tombamento de armazéns no Cais Mauá. A operação pode trazer risco de inviabilizar e paralisar a continuidade de obras do processo de revitalização. O fato traria elevados custos aos cofres públicos.

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