Municípios não podem determinar fechamento de serviços essenciais, mas podem ampliar listagem

Por conta das restrições que surgiram com o aumento no número de casos do novo coronavírus, muitos decretos vêm sendo publicados, quase que diariamente, desde o início de março. Foram pelo menos 33 decretos municipais e nove estaduais. No meio de tudo isso, muitas pessoas estão se perguntando se as empresas onde trabalham podem ou não estar funcionando e, afinal de contas, qual o decreto “válido”?

O último decreto estadual determina que fica proibida a abertura para atendimento ao público, em caráter excepcional e temporário, dos estabelecimentos comerciais situados no território do Estado do Rio Grande do Sul. Conforme o documento, consta que estabelecimento comercial, referido na proibição, seria todo e qualquer empreendimento mercantil dedicado ao comércio ou à prestação de serviços, tais como lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, dentre outros, que impliquem atendimento ao público, em especial os com grande afluxo de pessoas.

Já o decreto municipal indica que fica permitido o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos: ferragens e relacionados ao comércio de materiais de construção; indústrias de produtos perecíveis, de alimentação animal, de limpeza e assepsia; fornecimento e distribuição de gás; lavanderias; óticas; salões de beleza e barbearias; entre outros. Por conta disso, até mesmo proprietários de salões de beleza, por exemplo, ficaram com dúvidas sobre a possibilidade de abrir ou não.

O decreto do governador ainda prevê a suspensão da eficácia das medidas municipais. “Fica suspensa a eficácia das determinações municipais que conflitem com as normas estabelecidas neste Decreto, respeitada a atribuição municipal para dispor sobre medidas sanitárias de interesse exclusivamente local e de caráter supletivo ao presente Decreto”.

Conforme a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o decreto estadual elenca um rol exemplificativo de serviços essenciais. De acordo com suas necessidades e sua realidade, os municípios podem elencar justificadamente outros serviços essenciais. Porém, o município não pode determinar o fechamento de algo que está disposto no decreto estadual como essencial, assim como não pode determinar a abertura de serviço vedado, no momento, no decreto estadual.

Ou seja, se o município considera as óticas, por exemplo, como um serviço essencial, se  estes estabelecimentos atenderem às regras em relação à aglomeração e aos critérios de higiene, podem funcionar. Já com relação a cinemas e teatros, por exemplo, não poderiam funcionar,porque o decreto estadual deixa claro que este tipo de estabelecimento está proibido.