OAB-RS ingressa com ação contra o reajuste do IPTU em Porto Alegre
Seccional gaúcha vê pontos de inconstitucionalidade no projeto já sancionado pela Prefeitura
publicidade
A OAB-RS ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do RS contra o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Porto Alegre, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior.
No entendimento do órgão, a alteração da planta do IPTU, que irá elevar o valor do tributo para metade da população, feriu dispositivos tanto da Constituição Federal quanto da Constituição do Rio Grande do Sul, dentre os quais: Princípio do Não Confisco, da Legalidade, da Transparência e da Moralidade Administrativa.
“O que deveria ser feito é um maior controle de gastos públicos e da eficiência administrativa. A população já está combalida por suportar uma elevada carga tributária sem a contrapartida efetiva do Poder Público”, afirmou o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier.
