PGR recomenda destinação de dinheiro de multas e acordos para combate à epidemia do novo coronavírus

Em recomendação endereçada a todos os membros do Ministério Público brasileiro, o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, e o corregedor Nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, orientam que seja “postulado ao Judiciário o redirecionamento de execuções ou indenizações em curso para ações de enfrentamento da pandemia do coronavírus-19”. A adoção de medidas para que valores decorrentes da atuação judicial e extrajudicial sejam revertidos para o combate à enfermidade consta de documento assinado na noite de sexta-feira e que tem vigência imediata.

O texto detalha frentes de atuação em que promotores e procuradores podem manifestar-se, inclusive, pela destinação direta de recursos para os fundos de saúde. O documento também recomenda que valores decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), acordos de não persecução civil e penal sejam direcionados ou redirecionados - caso de termos já existentes - para custear medidas de prevenção e combate ao vírus.

O documento também pede aos membros do MP brasileiro que articulem a apresentação de projetos de destinação de recursos dos Fundos de Direitos Difusos para ações de enfrentamento da pandemia, prevendo transferências de valores para fundos de saúde. Para assegurar a atuação coordenada, o documento solicita que as destinações, com indicação dos valores ou bens revertidos, sejam informadas à Coordenação Nacional Finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Covid-19, instituído na última segunda-feira.